ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.08.1997.

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97); pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/97 (Processo nº 2499/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 360, 361 e 362/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 206/97, do Senhor Luís Roberto Andrade Ponte, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; 288/97, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 1640/97, do Senhor Ludgério Corrêa, Secretário Substituto da Secretaria de Desenvolvimento Rural, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; s/nº, do Vereador Guilherme Barbosa; s/nº, do Senhor Antonio Fernandes de Almeida, Gerente Municipal da LBV - Porto Alegre/RS; s/nº, do Senhor Edevaldo Alves da Silva, Presidente das Faculdades Metropolitanas Unidas; Telegramas do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; do Senhor Berfran Rosado, Presidente da CORSAN. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratamento de Saúde: da Vereadora Tereza Franco, do dia dezoito ao dia vinte e dois de agosto do corrente; do Vereador Renato Guimarães, no dia dezoito de agosto do corrente. Após, o Senhor Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Jocelin Azambuja, em substituição à Vereadora Tereza Franco, e Maristela Maffei, em substituição ao Vereador Renato Guimarães, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRI<D>BUNA POPULAR, ao Senhor Sérgio Martins de Macedo, Coordenador da Sociedade <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Comunitária de Reabilitação Reeducacional - SOCORRE, que discorreu acerca do trabalho desenvolvido pela Entidade que representa, no sentido de viabilizar a recuperação de dependentes químicos, fazendo menção especial ao projeto que busca implantar no Município uma comunidade terapêutica de característica rural. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Alberto Fernando Martins, integrante do Lion's Club - Centro, do Professor Riopardense de Macedo, da Doutora Marilu Goularte, da Senhora Maria Leda Macedo e da Senhora Antonia Alvarez. Às quatorze horas e trinta e três minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, nos termos da alínea "f", inciso I, do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador João Dib, que procedeu à leitura do Relatório das Atividades da Comissão Temporária Externa Destinada a Participar das Tratativas do Dissídio Coletivo dos Funcionários do Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre, tecendo considerações acerca do encaminhamento dado aos trabalhos dessa Comissão. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia dezoito de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Helena Bonumá, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 138 e 144/97; o Projeto de Resolução nº 23/97, discutido pelo Vereador Carlos Garcia; o Projeto de Lei do Executivo nº 36/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 52, 64, 97, 125, 127, 128, 130, 131, 132, 133, 134, 136, 140 e 137/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell; o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/95; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 28/97, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; o Projeto de Resolução nº 22/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 70/96; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 67, 123 e 124/97. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia dezoito ao dia vinte de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib conceituou jurídica e gramaticalmente o vocábulo "álibi", criticando declarações do Vereador Gerson Almeida, divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Casa, quanto à renúncia de Sua Excelência ao cargo de relator da Comissão Especial criada para investigar denúncias do ex-Vereador Edi Morelli. Ainda, leu trechos de discurso proferido pelo ex-Vereador Edi Morelli no dia vinte e sete de novembro de mil novecentos e noventa e cinco. O Vereador Carlos Garcia discorreu sobre reunião realizada pelo Diretório Estadual do PSB, relativa às eleições do próximo ano, analisando as metas assumidas por seu Partido para essas eleições. Ainda, registrou a presença, na Casa, de professores e alunos do Colégio Nossa Senhora das Dores. O Vereador Gerson Almeida, reportou-se ao discurso do Vereador João Dib, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>refutando declarações feitas por esse Vereador em entrevista concedida ontem à Rádio CBN, onde são tecidas críticas à atuação do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou artigo de autoria da Líder Comunitária Suzana Prestes, publicado em julho no Jornal Zona Norte, onde é criticado o Executivo Municipal em relação à política hoje vigente quanto à questão da cultura em Porto Alegre. O Vereador Reginaldo Pujol refutou as denúncias veiculadas através dos meios de comunicação por partidos de esquerda, de possibilidade de corrupção no processo de aprovação da Emenda Constitucional que viabiliza a reeleição para cargos do Poder Executivo. O Vereador Jocelin Azambuja denunciou o não cumprimento de lei aprovada por esta Casa, que regulamenta o uso de caçambas estacionárias em Porto Alegre, referindo-se, em especial, à questão da obrigatoriedade da pintura de faixas reflexivas catadióptricas, a fim de facilitar a visualização desses veículos durante a noite. O Vereador Nereu D'Ávila discorreu sobre a necessidade de buscar meios que resultem na revitalização do Centro da Cidade, lembrando projetos como o da implantação da "Rua 24 Horas" e defendendo a criação de uma Comissão Especial na Casa para acompanhar esse tema. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, face a Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens e da prestação do compromisso legal, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/97, por quatro votos SIM, vinte votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, Cyro Martini, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, votando Sim os Vereadores Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja, Maristela Maffei e Mário Fraga e optando pela Abstenção os Vereadores José Valdir e Pedro Américo Leal. Na ocasião, os Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn cederam seus tempos de discussão para o Vereador Elói Guimarães, o Vereador Antônio Losada cedeu seu tempo de discussão para o Vereador Juarez Pinheiro e o Vereador João Motta cedeu seu tempo de discussão para o Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Célio da Costa Corrêa e Helena Corrêa e o Vereador João Dib, em Questão de Ordem, solicitou fossem buscados, junto à Comissão de Constituição e Justiça, maiores esclarecimentos acerca da validade do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/97, tendo em vista a existência de legislação estadual acerca do assunto referido por este Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>de Lei do Legislativo nº 10/97, por dezessete votos SIM, seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cyro Martini, Sônia Santos, Maria do Rosário, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, João Dib e Anamaria Negroni e encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Sônia Santos, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja, votando Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, João Motta, Juarez Pinheiro e Maristela Maffei e optando pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib e Helena Bonumá. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador José Valdir, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/97, por vinte e cinco votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Helena Bonumá, Jocelin Azambuja e Maristela Maffei. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 13, 14 e 16/97. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Resolução nº 15/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Juarez Pinheiro, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Após, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando que seja votado em destaque o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/97. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/97, com ressalva do destaque a ele aposto, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca deste Projeto e o Senhor Presidente, respondendo a questionamento do Vereador Cláudio Sebenelo, prestou informações acerca da impossibilidade de apresentação de Emendas ao mesmo, nos termos do § 4º do artigo 173, do Regimento. Em destaque, foi rejeitado o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/97. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/97 que, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Anamaria Negroni, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Às dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Requerimento da Ver. Tereza Franco, solicitando licença para tratamento de saúde do dia 18 ao dia 22 de agosto.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento do Ver. Renato Guimarães, solicitando licença para tratamento de saúde no dia 18 de agosto de 1997.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Renato Guimarães e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

Convidamos para fazer parte da Mesa o Sr. Alberto Fernando Martins, do Lion’s Clube do Centro, o Sr. Riopardense de Macedo, historiador de grande projeção nas letras do nosso Estado, e a Psicóloga Marilu Goularte.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Sérgio Martins de Macedo, representando a Sociedade Comunitária de Reabilitação Reeducacional - SOCORRE, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. SÉRGIO MARTINS DE MACEDO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Sociedade Comunitária de Reabilitação Reeducacional - SOCORRE, entidade recentemente criada a fim de se ocupar com a recuperação de dependentes de álcool e outras drogas, vem perante esta Casa Legislativa apresentar sua proposta para a criação da primeira comunidade terapêutica de característica rural em Porto Alegre.

Nosso País tem vivido, cada vez mais, o problema do uso abusivo de substâncias entorpecentes, sejam elas legais ou ilegais. Substâncias que causam danos, não apenas às pessoas que delas fazem uso, como também a toda a sociedade. Conseqüentemente, surge uma série de sintomas individuais e sociais, tais como o tráfico, a violência, a degradação moral das comunidades atingidas, a perda dos princípios humanos e éticos. Tais conseqüências da superestrutura da drogadição, interferem e perturbam o bem-estar da coletividade em geral. Nossa Cidade é testemunha de todos estes sintomas, razão por que entendemos justificável nossa presença perante este Legislativo a fim de oferecer uma alternativa ao uso abusivo de substâncias entorpecentes.

O trabalho que pretendemos implantar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem por objetivo muito mais do que recuperar os dependentes químicos, mas criar condições para que essas pessoas encontrem seu desejo de transcendência, inerente a todo o ser humano. Buscaremos despertar a necessidade de criar, expressar-se, relacionar-se. Para a efetiva recuperação do indivíduo assolado pelo problema do uso de drogas, é preciso que este encontre o desejo de dar sentido a sua existência, até porque, se assim não ocorrer, qualquer suposta recuperação seria falsa ou insubsistente. O distanciamento dos valores humanos maiores por que todos passamos, que se reflete nos dependentes químicos como um sintoma do meio, se dá por força da sociedade competitiva, da estratificação social, da miséria cultural, dos processos massificativos e alienantes das comunicações, da violência oficial, da fome e das injustiças. Alguns afirmam que o dependente químico é um desajustado da sociedade. Todavia, se fizermos uma análise fria dos valores pregados como maiores por segmentos significativos de nosso meio, poderemos constatar o contrário. Infelizmente, o “status quo” e as publicidades dos meios de comunicação, pregam a supremacia do ter sobre o ser. Vendem a idéia de que o bom e o bonito é aquele que fuma tal cigarro, ou bebe aquela marca de cerveja, que possui determinado automóvel, ou que usa determinada marca de tênis. Enfim, aquilo que o indivíduo possa ter é mais importante do que ele seja enquanto cidadão. Os princípios humanos e éticos são, normalmente, descartados como elemento do homem de sucesso por esses veículos.

Dentro dessa mentalidade que nos é imposta dia a dia por todos os meios de comunicação e até pelo ensino oficial, pode-se dizer que o dependente químico é o elemento mais ajustado que temos nessa sociedade cujos valores encontram-se totalmente invertidos. Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o problema das drogas não reside apenas na doença; ela existe, principalmente, porque há interesses do capital que a determinam e sustentam.

Essa questão, evidentemente, não será diretamente enfrentada por nossa comunidade terapêutica. Todavia, é preciso criar um novo homem para enfrentar também esse problema. E, em sendo a questão das drogas também um problema de natureza político-institucional, esta Casa tem uma importante contribuição a dar para o encaminhamento das soluções.

Entende-se também que, para que o indivíduo possa superar o problema do uso de substâncias entorpecentes, é preciso que tenha uma consciência crítica em relação à sociedade, que mantém essa problemática de forma, pelo menos, omissa.

Há alguns anos o Iraque, país produtor de petróleo e que possui um dos maiores arsenais do terceiro mundo, resolveu desafiar os interesses do capital internacional. Em menos de duas semanas, esse País foi arrasado por uma quantidade de explosivos comparável com a despejada na Europa durante toda a II Guerra Mundial. Se hoje as elites daqueles mesmos países que, sob a regência dos Estados Unidos na ONU, arrasaram o Iraque quisessem, seria uma brincadeira acabar com os cartéis existentes nas nossas vizinhas “Repúblicas de Bananas”, ou melhor, Repúblicas de Crak e Cocaína.

No Brasil, onde tudo é mais pitoresco, a maconha é plantada por alguns “coronéis” do Nordeste com financiamento do Banco do Brasil e assistência técnica de órgãos governamentais. Este mesmo apoio é negado aos pequenos agricultores que plantam o feijão e o arroz, que acabam sendo insuficientes para alimentar o nosso povo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, pessoalmente, depois de ter passado por inúmeros tratamentos, de ter adquirido a consciência de que o alcoolismo e a dependência de outras drogas era uma doença séria, mas controlável, tive a experiência de viver numa fazenda de recuperação semelhante à que estamos organizando. Fiquei afastado do mundo durante seis meses, num primeiro período, vivendo com 15 companheiros diuturnamente no meio do mato e com uma equipe composta por duas pessoas fantásticas, obstinadas por esse trabalho, que descobri ser extremamente humano e enriquecedor.

A comunidade terapêutica que estamos implantando em Belém Novo será um retiro voluntário, não uma unidade de internação compulsória. Os dependentes ingressarão na fazenda por uma decisão pessoal. Esse local funcionará através de um sistema de autogestão, onde os residentes serão responsáveis por todas as atividades, desde o trabalho na cozinha até a elaboração e reformulação de suas regras de convivência. O isolamento imposto por meio desse tratamento, a interdependência existente entre os elementos do grupo em função da divisão do trabalho cotidiano transportam os residentes a uma vida semelhante à vida do homem primitivo, que, assim como o índio, é solidário e fraterno e espanta-se com a mentira e com a falsidade existente na sociedade tida como civilizada. Nessas circunstâncias vividas na comunidade terapêutica, o espírito de solidariedade se enaltece entre os indivíduos. Descobre-se a necessidade de resgatar o homem primitivo existente dentro de cada um de nós e que estava perdido dentro da sociedade alienante e egoísta que nos é imposta.

Em um congresso de comunidades terapêuticas de que participamos, ouvi uma frase significativa: “a cidadania só existe na aldeia”. Essa é, sem dúvida, uma grande verdade. Embora não possamos voltar a viver em tribos, posto que o curso inexorável da história não nos permite, podemos fazer de nossas relações pequenas aldeias e nelas cultivarmos o amor e a fraternidade da mesma forma que os povos primitivos. A dependência química é um dos sintomas dos nossos tempos, assim como a ganância, a cobiça, o individualismo e o egoísmo, que só levam o homem à solidão e ao desamor.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o objetivo do nosso trabalho não é fazer caridade ou guardar elementos supostamente indesejáveis pela sociedade. Pretendemos implementar técnicas que resgatem os valores humanos dos indivíduos, que permitam compreender que, ao contrário do que muitos pensam e dizem, o homem não é naturalmente ganancioso e egoísta, mas que esses predicados nos foram impostos pelo sistema hegemonizado, isso sim, pelos mais perfeitos representantes desses mesmos predicados, que compõem as elites econômicas do planeta.

Há ainda um elemento fundamental do trabalho de recuperação da dependência química, tão imprescindível para conquistar a liberdade quanto a própria abstinência. Como dizia Rainer Maria Rilke, o poeta: “o amor é a tarefa maior para a qual todas as outras são meras preparações”. O indivíduo que perdeu a capacidade de criar, relacionar-se, que se encontra com o corpo enrijecido pela vida e pelas adversidades do Sistema, perdeu completamente também a capacidade de amar e, para recuperar-se, precisa reencontrá-la. Não há de ser com grades, cordas ou barbitúricos que haveremos de contribuir para o resgate deste sentimento.

O amor jamais nos abandona e, embora possa ficar encubado durante muitos anos ou por uma vida inteira, somente ele poderá nos dar forças para enfrentar os mais árduos desafios. Acreditamos que nada possa ser feito de importante ou criativo se não for feito com amor pelo semelhante e pela natureza.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vimos a essa Casa buscar a solidariedade de V. Exas. para este trabalho de resgate da vida e dos valores da cidadania. Em um futuro próximo pretendemos encaminhar a esta Casa um projeto de lei para a decretação de utilidade pública de nossa entidade. Pretendemos, ainda, contar com o apoio deste Legislativo para o projeto que tramita perante o Executivo a fim de que se possa estabelecer uma parceria com o Governo Municipal.

Nossa entidade é organizada por uma diretoria encabeçada pelo Jornalista e Advogado Dr. Francisco Aito Vitorino. Tem como Vice-Presidente a Sra. Antonia Alvarez. Na Tesouraria, temos o Dr. Gilberto Soares e o Dr. José Oscar Plentz Neto; na Secretaria, Suzana Macedo e Mari Ivone Funck. O trabalho específico será desenvolvido pela Equipe Operacional, composta pela Psicóloga Marilu Goularte, a Terapeuta Familiar Vera Regina Rodrigues e por mim, que tentarei contribuir com minha experiência profissional, como advogado, e existencial, como dependente químico, para a recuperação, para alcançar nossos objetivos.

Agradecemos também o apoio que tem sido dado pelo Lion’s Club - Centro, de Porto Alegre, representado aqui pelo Sr. Presidente Coronel Martins.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a SOCORRE, desde já, agradece a oportunidade de apresentar este trabalho, na certeza de poder contar com a sensibilidade de V. Exas. para esta questão tão difícil do uso abusivo de substâncias entorpecentes que assola a sociedade que vivemos, e tentaremos participar dessa recuperação através de um trabalho organizado, como indivíduos, para superar os problemas do nosso tempo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Se não há manifestações das Lideranças, queremos agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol por ter aberto os trabalhos na nossa ausência e também dizer da nossa honra de estar presente no momento desta Tribuna Popular, tendo em vista a importância de que se reveste esse tema da Sociedade Comunitária de Reabilitação Reeducacional - SOCORRE, e também pelas pessoas que estão aqui representando esse movimento, em especial o Sr. Sérgio Martins de Macedo, que coordena o movimento; o Sr. Alberto Fernando Martins, que é do Lion’s Club - Centro; o meu querido mestre, professor de Urbanismo na UFRGS, Professor e Cidadão Emérito da nossa Cidade, Riopardense de Macedo; a Dra. Marilu Goularte, Psicóloga, e os demais acompanhantes que estão aqui hoje nos honrando com suas presenças.

Pode ter certeza, Sr. Sérgio, que as suas palavras ficarão gravadas e os Vereadores levarão em conta esse trabalho, não só para apoiar o que está sendo feito, mas para fortalecer, inclusive, através de nossas Comissões Permanentes, este trabalho. Sentimos que isto é fundamental. Inclusive a Câmara hoje trabalha esse assunto de uma forma dirigida, específica, com uma área de Psicologia. Estamos tentando estabelecer um processo de apoio e de busca de reabilitação e reeducação em alguns aspectos.

Queria também frisar a presença da Dona Maria Leda Macedo, esposa do Prof. Riopardense, e da Sra. Antonia Alvarez.

Além de estarmos conscientes do apoio que temos que dar à entidade, devo dizer que o projeto, tornando-a de interesse público, venha o quanto antes para esta Casa, e tenho certeza de que será muito bem acolhido. Essa é uma atribuição, inclusive, do Executivo, mas esta Casa fará a análise o mais breve possível, dentro da tramitação normal, para que ele seja prontamente aprovado.

Mais uma vez, nós agradecemos a presença de V. Sas. Vamos suspender os trabalhos por alguns minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib solicita Tempo Especial para ler o Relatório da Comissão Externa Temporária que trata do dissídio dos funcionários públicos municipais.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão Externa Temporária a fim de acompanhar as tratativas do Dissídio Coletivo dos Funcionários do Executivo e do Legislativo do Município de Porto Alegre encerra hoje os seus trabalhos.

Antes de mais nada, quero agradecer à Presidência da Casa, que não se furtou, em nenhum momento, em nos auxiliar para que o trabalho pudesse chegar a uma conclusão, pelo menos razoável, mas muito bem apresentado pelo nosso Relator, Ver. Carlos Garcia. Nós queremos, também, agradecer à Assessoria da ATP; à Assessoria dos Servidores da Casa, dos Secretários que aqui compareceram; à Presidência do SIMPA; à Presidência do SINDICÂMARA; enfim, todos aqueles que tornaram possível o Relatório que vai ser lido agora e que nós vamos entregar o processo todo, já com cópias, para serem distribuídas a todos os Vereadores.

(Lê o Relatório.)

“Relatório das Atividades da Comissão Temporária Externa destinada a participar das tratativas do Dissídio Coletivo dos Funcionários do Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre.

A matéria é complexa, pois, de um lado, estão Executivo e Legislativo como patrões e, de outro, os servidores municipais como empregados. Ao compulsarmos o Processo 1494/97, constatamos que grande é o número de contribuições para se alcançar a verdade dos fatos. Desse modo, encontramos:

1 - depoimento do Presidente do SIMPA, Sr. César Pureza; f.24;

2 - depoimento da Presidente do SINDICÂMARA, Sra. Marina Durgante; fls. 24,25 e 26;

3 - depoimento e entrega de Laudo Pericial da Economista Margareth Bellinazo sobre as perdas salariais dos municipários, fls. 27 a 80;

4 - parecer coletivo do Tribunal de Contas, nº 496, fls.82 a 87;

5 - parecer coletivo do Tribunal de Contas, fls. 88 a 115;

6 - relatório da Comissão Destinada a Acompanhar as Tratativas do Dissídio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, fls. 130 a 134;

7 - depoimento do Presidente do SIMPA, Sr. César Pureza, fls. 146 a 148;

8 - depoimento do Secretário da Fazenda de Porto Alegre, Sr. Arno Augustin, fls. 149 a 168;

9 - Laudo Pericial Complementar da Economista Margareth Bellinazo, fls. 184 a 207;

10 - consulta ao Tribunal de Contas do Estado, f. 282;

11 - Relatório Preliminar do grupo destinado a assessorar o Relator, fls. 283 a 290;

12 - resposta do Tribunal de Contas do Estado, fls. 415 a 430.

Ao relatar, buscamos confrontar todos os dados chegados à Comissão, inclusive os de ordem político administrativa. Por oportuno, cabe declarar que não esquecemos a função do Poder Público, qual seja, a de realizar os serviços demandados pela população. Também não olvidamos que o Poder Público trabalha com a limitação dos recursos orçamentários. Porém cabe contrapor, por necessário e verdadeiro, que o braço material do Poder Público chama-se corpo funcional ou máquina administrativa.

Os Sindicatos SIMPA e SINDICÂMARA reivindicam reposição das perdas salariais no percentual de 167,36% e 166,78%, respectivamente, aos servidores do Executivo e do Legislativo Municipal, a partir de 1989, sob a alegação de que o comprometimento da despesa de pessoal sobre receitas correntes não superava os 56,97%.

O Executivo Municipal contestou o percentual das perdas que foram apresentadas, em Laudo Pericial, realizado pela técnica Margareth Bellinazo, contratada pelos Sindicatos. Conforme depoimento do Secretário da Fazenda, Sr. Arno Augustin, a alegação baseava-se em que as transferências do SUS não faziam parte das receitas correntes municipais. Em decorrência desse fato, o percentual do comprometimento da despesa de pessoal eleva-se a 67% das receitas correntes, inviabilizando, desse modo, as reivindicações dos Sindicatos.

Após profundos debates das partes, a Economista Margareth Bellinazo apresentou Laudo Pericial Complementar, onde rebateu todas as alegações do Executivo sobre as perdas salariais, demonstrando que os municipários haviam ficado com seus salários defasados em 27,58%, pela troca do índice ICV- DIEESE pelo IGPM. O maior fulcro da discussão entre o Executivo e Sindicatos residia na classificação das transferências dos recursos pela municipalização da saúde. Em vista dessa controvérsia, a Comissão resolveu solicitar parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre como classificar as receitas transferidas pela municipalização da saúde - SUS.

Em resposta ao questionamento da Comissão, concluiu o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que:

‘As transferências financeiras decorrentes do Sistema Único de Saúde, quando destinadas a atender despesas classificáveis como correntes do órgão destinatário dos recursos, não poderão ser excluídas das receitas correntes para os fins do disposto no art. 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 082/95.’

O Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul contempla o SUS, classificando-o nas receitas correntes, ao contrário do Executivo, que o exclui.

Assim, a Comissão, em vista do Parecer do Tribunal de Contas do RS nº 242/97, recomenda:

A) que sejam efetuados novos cálculos pelo Executivo Municipal, do comprometimento das despesas de pessoal em relação às receitas correntes, agora sob a ótica de que as receitas correntes contemplem as transferências do SUS;

B) que seja rediscutido o que é despesa de pessoal, já que a Lei Camata não define;

C) que haja maior transparência e acesso aos dados de gastos com pessoal e com receita corrente;

D) que seja mantida a política bimestral de reajustes salariais;

E) que o Executivo Municipal e os municipários mantenham um diálogo permanente, não somente em época de dissídio.

Porto Alegre, 18 de agosto de 1997.”

Está assinado o Relatório pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, por este Vereador e será assinado também pelo Vice-Presidente, Ver. Adeli Sell. Há cópias para todos os Vereadores, que deverão debater em Plenário. O ponto mais difícil foi a intransigência do Executivo em considerar as receitas do SUS como despesas e receitas correntes. Na verdade, é com muita freqüência que nós olhamos as suplementações de verbas em que as verbas do SUS são alocadas para pagamento de pessoal com o mesmo código, mesma rubrica que se paga o pessoal nos restantes quadros da Prefeitura. Nós vamos passar às mãos do Presidente; evidentemente, depois, o Plenário há de decidir sobre o que aqui foi relatado, já que, por ser hoje o último dia, a Comissão não se reuniu para debater o relato final, que considero muito bem feito, e cumprimento o Ver. Carlos Garcia que, no primeiro semestre do seu primeiro mandato, faz um belíssimo trabalho. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos apregoar um pedido de licença médica do Ver. Hélio Corbellini na data de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2381/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Alcides Honório da Silveira um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2390/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Henrique Felippe Bonnet Licht.

PROC. 2425/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar local para a celebração de cultos afro-brasileiros.

PROC. 2447/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/97, que acrescenta dispositivos e altera a redação das Leis nºs 6787, de 11 de janeiro de 1991, e 7595, de 17 de janeiro de 1995, bem como acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. 1550/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Professor Paulo Freire o Centro Municipal de Educação do Trabalhador (CEMT).

PROC. 2360/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/97, de autoria do Ver. João Dib, que altera a Lei nº 5621, de 13.09.1985, que denomina Praça Dr. Oscar Sális um logradouro público.

PROC. 2365/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui o "Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo" e dá outras providências.

PROC. 2392/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Pedro Antônio Krás Borges.

<D><MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm><D><E>PROC. 1262/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Av. Vereador Pozzolo de Oliveira um logradouro irregular localizado no Núcleo Esperança 1 - DEMHAB, no Bairro Restinga.

PROC. 1878/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/97, ambos de autoria do Ver. Carlos Garcia, que fixa a obrigatoriedade de semáforos nos estabelecimentos de ensino.

PROC. 2106/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/97, que autoriza a transferência, na forma de doação com encargo, de próprio municipal ao Departamento Municipal da Habitação, para fins de urbanização e implantação de loteamento popular.

PROC. 2173/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/97, que dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 7932, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza a permuta de próprio municipal.

PROC. 2238/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/97, que declara de Utilidade Pública o Grande Oriente Estadual Sulriograndense - GOESUL.

PROC. 2311/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Carlos Alberto Vilarinho da Silveira um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2339/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/97, que autoriza a permuta de área remanescente do próprio municipal nº 8 da Rua Damasco por área na Rua Damasco nº 12, atingida por passeio da Av. Érico Veríssimo, ao lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 2380/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/97, que desafeta do uso comum do povo passagens para pedestres e áreas verdes previstas no Loteamento Juca Batista e localizadas no Bairro Ipanema.

PROC. 1995/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/95, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado, da Av. José Bonifácio, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1183/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Antonio Firmo de Oliveira Gonzales um logradouro irregular localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 2055/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 6091, de 14 de janeiro de 1988, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2107/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que institui, no Município de Porto Alegre ,o Dia do Pastor e dá outras providências.

PROC. 2187/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Alberto Moraes um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

PROC. 2217/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/97, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça Mauri Meurer um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 2230/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Firmino José da Silva um logradouro público no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 2231/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Av. Oswaldo Rolla (Foguinho) um logradouro público localizado no Bairro Medianeira.

PROC. 2236/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/97, que declara de utilidade pública a Associação Instrução, Educação e Caridade.

PROC. 2237/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/97, que declara de utilidade pública o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul.

PROC. 2244/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/97, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao artista plástico Carlos Carrion de Britto Velho.

PROC. 2245/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Stella Brum um logradouro irregular, localizado na Estrada João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do Pinheiro.

3ª SESSÃO

PROC. 1945/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/97, de autoria do Ver. Clovis Ingenfritz, que disciplina o Uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.

Observações:

- cumprida a 1ª Sessão de Pauta em 25 de junho do corrente;

- retirado da Pauta nos termos do art. 106, inciso I, do Regimento da CMPA;

- retomada de tramitação - 2ª Sessão de Pauta - nos termos do art. 107 do Regimento da CMPA.

PROC. 3095/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/96, que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público municipal, e sua alienação aos lindeiros, independente de licitação, e dá outras providências.

PROC. 1270/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares cobrarem 50% (cinqüenta por cento) do valor do estacionamento a deficientes físicos.

PROC. 2008/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/97, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que acrescenta § 3º ao art. 1º e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7594, que disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimentos varejistas e de serviços.

PROC. 2009/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que institui linha de serviço de lotação com terminal no Bairro Belém Velho.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a transferência, na forma de doação com encargo, de próprio municipal ao Departamento Municipal de Habitação para fins de urbanização e implantação de loteamento popular.

A leitura da ementa, Sr. Presidente, nos leva à curiosidade de saber o que está acontecendo, qual é a área que está sendo doada com encargos, do Município para o DEMHAB, que é o seu ente de habitação popular, e que, evidentemente, essa doação só poderia ser de uma área destinada a permitir que a autarquia habitacional desenvolvesse projeto de interesse social do Município. Outra não é a verdade que aparece nos autos, eis que se trata de doação de imóvel situado no Bairro Vila Nova, quarteirão formado pela Estrada Monte Cristo, Beco de Servidão e Rua Atílio Ruperti, isto é, área adjacente à Vila Monte Cristo, área onde houve uma desapropriação em 1992, com a finalidade de se permitir a implantação de uma escola, e que agora é transferida no seu todo ao DEMHAB para que o DEMHAB, garantindo, evidentemente, a área já ocupada pela SMED - esse seu compromisso assumido com a doação -, possa utilizar o restante para promover o parcelamento do solo e, conseqüentemente, acessar famílias que hoje habitam em condição irregular as cercanias, especialmente na Monte Cristo, essa nova área urbanizada, que será a área contígua à Vila Monte Cristo.

Tudo isso, Sr. Presidente, seria extremamente simples não fosse a circunstância de que essa área foi desapropriada em 1992, isto é, as medidas tendentes a propiciar o que agora, até sob o nosso aplauso, irá acontecer tardaram não mais do que cinco anos, ou menos que cinco anos. Isso, Ver. Carlos Garcia, V. Exa. que é um dos que nos honram com sua audiência nesta hora, enfatiza a necessidade, de um lado, de que nós tenhamos a nossa ação de fiscalização aos atos do Município incrementada e que se recrudesçam as cobranças ao Departamento Municipal de Habitação e ao próprio Município para que agilizem situações simples como essa, onde o Município tem o encargo de ficar zelando por uma área por cerca de cinco anos, quando esta, desde os seus primórdios, se destinava à finalidade que agora vai se realizar.

Este é um projeto que entendo absolutamente tranqüilo. A Procuradoria, que já emitiu parecer prévio, também assim pensa quando diz que a doação tem como fim a urbanização e a implantação de loteamento popular, tendo o DEMHAB, como encargo, o compromisso de manter no projeto de loteamento a área destinada a escola municipal. O loteador público, mesmo que o faça no interesse social, não pode descumprir regras mínimas da lei de parcelamento do solo, entre essas as reservas necessárias a equipamentos públicos indispensáveis, entre os quais salienta-se, de forma expressiva, a existência da escola no local. Na área, com muito maior razão, esse fato se acentua na medida em que a desapropriação se deu, originalmente, com a necessidade de se dispor de área para construção de escola, que é desejo da originária Vila Monte Cristo.

Então, o que me chamou a atenção neste projeto é o que termino de narrar, pois me incluo entre aqueles que acreditam que esta matéria levou muito tempo para chegar na Casa. Penso que, se for transposto aquele período regimental dos trinta dias de tramitação, devemos promover o aceleramento para apreciação do Projeto. E, sendo este ano o ano da habitação, segundo a Administração Municipal, vão mais uma vez demonstrar que, se esse programa de habitação anda em ritmo de caranguejo, não é por falta de respostas prontas e objetivas do parlamento da Cidade, que nunca se recusou a dar o instrumento legal para que o DEMHAB pudesse executar os seus programas que são belos na anunciação e têm-se demonstrado extremamente tímidos na prática, dado ao escasso resultado que eles apresentam. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em primeira Sessão de Pauta, está um projeto de nossa autoria que concede o título honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Henrique Felippe Bonnet Licht. Nós, por mais de uma vez, já tivemos oportunidade de falar em Henrique Licht, até porque nós dissemos que o projeto que está tramitando relativo à criação do Museu de Desporto em Porto Alegre é uma idéia dele. Nós apenas entramos com o Projeto por sermos parlamentar.

O Dr. Henrique Licht, ao longo de sua vida, já recebeu os títulos de Ordem e Mérito Desportivo do Brasil, Troféu do Comitê Olímpico Brasileiro, Benemérito do Esporte Gaúcho da Confederação de Remo e do Esporte Escolar do Rio Grande do Sul, Ordem do Mérito Automobilístico da Confederação Brasileira de Automobilismo, Ordem do Mérito da Esgrima Gaúcha, Ordem do Mérito da Federação Gaúcha do Judô. É o Presidente Honorário da Federação do Rio Grande do Sul, membro benemérito da Federação Gaúcha de Voleibol, membro honorário da União Cívica das Entidades Amadoristas, membro da Federação Gaúcha de Remo, Federação Gaúcha de Handebol, Federação Rio-Grandense de Bolão, Federação Rio-Grandense de Bocha.

Recebeu a Medalha João Saldanha e a Medalha de Porto Alegre; foi indicado como Desportista do Ano pela imprensa e Panathon Clube de Porto Alegre; recebeu o reconhecimento dos seus serviços prestados pela Federação Sul-Rio-Grandense de Pesca e Lançamento, Federação Hípica Sul-Rio-Grandense, Federação de Vela a Motor do Rio Grande do Sul. Foi o idealizador dos Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul, criador do Conselho Municipal de Desporto, Jogos Ginásio-Colegiais, Seminários do Esporte Gaúcho. Foi o fundador dos Movimentos de Integração Esportiva. Propôs o Fundo de Amparo ao Esporte Gaúcho, inaugurou a Primeira Feira do Museu de Desporto do Estado do Rio Grande do Sul e também do Estádio Náutico. Foi Diretor-Geral do Departamento de Esportes do Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Escola Superior de Educação Física da Universidade Federal, Coordenador do Centro Olímpico da UFRGS, membro do Conselho Regional de Desportos e Conselho Nacional de Desportos, médico especializado, e atuou em várias confederações, federações.

Foi observador nos Jogos Olímpicos de Munique e da Organização Médica da Argentina, Uruguai e Chile. Participou da direção de várias federações e clubes do Rio Grande do Sul; colaborou na execução dos projetos da construção do Autódromo de Tarumã, Centro de Recreação dos Trabalhadores, Centro Estadual de Treinamento Esportivo do Menino Deus, Centro Esportivo Beira-Rio. Dentre as suas obras podemos destacar livros e monografias tais como “O Remo Através dos Tempos”, “Conselho Regional de Desporto: um órgão a serviço do esporte”, “Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul: origem histórica e seu desenvolvimento”, “Ciclismo Esportivo e História da Bocha”.

Portanto, colegas Vereadores, nós entendemos que é mais do que justo conferir ao cidadão Henrique Licht o título honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar, concedido por esta Câmara Municipal em função dos inúmeros serviços por ele prestados à comunidade porto-alegrense, rio-grandense e brasileira e também por sua dedicação, que vem nos engrandecer e orgulhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Adeli Sell para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, está em Pauta o Projeto de Lei do Ver. Pedro Ruas que institui o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo. Falo sobre esse projeto porque, apesar de já ter ouvido Vereadores se colocarem contra a nomear dias para fazer homenagens ou fazer lembranças a determinadas datas históricas ou para fazer determinadas campanhas, acho que são importantes algumas datas, alguns eventos históricos.

Estava lendo atentamente a “Zero Hora” de ontem, que contava - e contam hoje também as páginas da “Zero Hora” - a história de Pol Pot, no Camboja, com um milhão de mortos por disputas de uma guerra civil desenfreada que, num determinado momento, parecia que a paz teria voltado ao Camboja e, no entanto, temos lá uma guerra civil. Vimos recentemente o que aconteceu na Iugoslávia fragmentada. Vimos as atrocidades que lá aconteceram e ainda trazemos na lembrança o que foi a Guerra do Vietnã. Não fossem os filmes, as lembranças, as datas, talvez a gente não conseguisse reconstruir a nossa História e, portanto, não repetir erros que aconteceram no passado.

Quando o Ver. Pedro Ruas institui o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo, acredito que temos que apoiá-lo integralmente, porque estamos vendo nas páginas dos jornais da Europa - e às vezes alguns reproduzem parte deste noticiário aqui - que grupos nazi-fascistas voltam a se formar na Alemanha e, particularmente, no norte da Itália. Portanto, é importante nós termos uma data em Porto Alegre para, a cada ano, lembrar que tivemos uma trágica história neste tão curto século XX, que nos permitirá discutir, principalmente com a juventude, esses acontecimentos. Isso servirá para que possamos superar essa parte da nossa história, para que a história do próximo século, a história do ano 2000, não seja uma história de um século de duas guerras mundiais, inúmeras guerras civis e de separação entre homens, separação entre homens e mulheres, separação entre nações e povos.

Por isso, achamos que é fundamental termos essa data, para que possamos falar de paz, de harmonia, e não de separação, às vezes fruto de disputa, às vezes com cunho racial, às vezes motivada por disputas de interesses econômicos ou sociais, mas que possamos ter no futuro paz e tranqüilidade entre os povos. Por isso eu venho a esta tribuna para marcar o meu apoio incondicional a esse Projeto de Lei, porque acredito que com isso estaremos abrindo um forte debate sobre essa questão na nossa Cidade, para que nós não tenhamos as atrocidades deste século no próximo século e sim uma sociedade mais igualitária, mais justa e mais fraterna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta. Apregoamos licença de saúde do Ver. Pedro Ruas nos dias 18, 19 e 20. Não foi indicado o seu suplente. Estamos aguardando. Queremos saudar a presença da Vera. Helena Bonumá, que ocupa, neste dia, a vaga do Ver. Hélio Corbellini.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dicionário comum diz que “álibi” é presença de alguém em lugar diverso daquele em que se pretende que estivesse. O dicionário jurídico diz que “álibi” é quando o acusado está ausente do local em que ocorreu o delito, estando em outro lugar. O delito, no meu entendimento, foi a declaração do nobre e distinto Vereador Líder do PT, que não a fez nesta tribuna, mas, sim, através de sua assessoria e a distribuiu para a imprensa.

Vou ler a prenda jurídica, belíssimo texto do Ver. Gerson Almeida, Líder do PT na Câmara Municipal, onde se declarou surpreso com a renúncia do Ver. João Antônio Dib do cargo de relator da Comissão Especial criada para investigar denúncia do ex-Vereador Edi Morelli:

“Eu sempre considerei o Ver. João Dib um homem sério e honrado, mas, com estas considerações, a certeza em relação a sua seriedade ficou profundamente abalada agora.” Para ele, “o Ver. João Dib buscou um fato político, já que não tinha o que relatar na Comissão e só ouviu depoimentos vagos sobre o tema da troca de votos dos Vereadores com o Executivo”.

“Ao invés de fazer um relatório isento, o Ver. João Dib procurou um álibi para sair da Comissão”, acredita Gerson, que não encontra sustentação nos motivos apresentados pelo Ver. João Dib para justificar sua renúncia à votação da LDO.

“Acho que o Ver. João Dib teve uma recaída de autoritarismo mostrando que não sabe perder uma votação.”

Jamais a Prefeitura teve um Prefeito ou um Secretário tão democrático. Todos os servidores do Município podem dizer que sempre foram atendidos e nunca houve, de parte do Ver. João Dib, nenhum revide, como está acontecendo agora com o SIMPA, pois o Prefeito Raul Pont está tirando os servidores que, por lei e por acordo de cavalheiros, estavam mantidos naquela entidade.

Será que eu tinha algo ou não para relatar? Vou fazer uma leitura e depois vou dizer como o povo de Porto Alegre foi assaltado com 33% do IPTU, ou mais precisamente do Imposto Predial. Claro que nos depoimentos aqui prestados, o Ver. João Dib, Relator, que teria que fazer a síntese do que ouviu, não tinha o que dizer. Mas o Ver. João Dib não precisa de álibi: ele está sempre no lugar que deve estar. Então, foi pesquisar e vai ler agora o discurso do Ver. Edi Morelli, no dia do assalto dos 33% do Imposto Predial, que diz claramente que houve negociação, sim. E não se mencione a pessoa querida, ilustre e honrada de Adaucto Vasconcellos. Que negocie, como o Prefeito fez, através de documento lido, aqui na tribuna, pelo Líder do PT.

(Lê.)

“Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi, durante a tarde e início de noite, discursos e mais discursos. Ouvi cobranças e cobranças. Só não entendo certas posições. É evidente que cada um vota com a sua consciência e com a sua maneira de achar que está certo ou errado. Eu só não admito que façam cobranças, quando não podem fazer isso. Eu não vou citar nomes, porque os Vereadores não estão presentes, mas, quando votamos o ISSQN, houve Vereador que mudou o voto e deu para o Executivo a isenção dos empreiteiros. É para acabarem as isenções? Vamos acabar com as isenções. Votamos, agora, o IPTU para acabar com as isenções. Quando foi votado (para render aos cofres da Prefeitura no ano que vem) mais de um milhão de reais, aí teve Vereador no Plenário que mandou eu dar essa explicação para o meu povo na Restinga. Se for preciso, eu dou; dou explicação, porque o meu povo da Restinga, o meu povo da periferia não é atingido com a isenção do IPTU, mas a elite é atingida, e não é a elite que vota em mim, é o povo da periferia.

Então, eu não admito que certos Vereadores ocupem a tribuna para tripudiar em cima de colegas; cada um com a sua maneira de ver, cada um com a sua maneira de pensar.

Por isso, eu disse no início: ouvi discursos e discursos durante toda a tarde. Agora, eu só não admito, repito, é que me façam cobranças dentro deste Plenário, porque voto de acordo com a minha consciência. Eu votei a favor do IPTU, não fui pressionado por ninguém, como foi dito aqui por um Vereador. Eu não vou repetir a palavra, porque ofende aos 17 Vereadores que votaram a favor do IPTU, ou melhor, excluo a Bancada do PT, porque são obrigados a votar. Esses têm a obrigação de votar junto com o Governo. Voto quando eu acho que tenho que votar: a favor, quando é a favor; contra, quando é contra.

Por isso, não aceito piadas de certos Vereadores no Plenário. Se continuarem as piadas, virei a esta tribuna e cobrarei para que certos Vereadores que fazem piada dentro desta Casa contra Vereadores se esclareçam publicamente. Muito obrigado.”

O Ver. Edi Morelli foi, inclusive, ludibriado, porque a isenção até oito mil UFMs é brincadeira; na Restinga, há casas que valem muito mais.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo saúde e paz, especialmente ao Líder do PT, que me agrediu tão carinhosamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido Socialista Brasileiro realizou ontem a reunião do seu diretório estadual. Como toda a população sabe, as eleições para a Presidência da República e Governadores se aproximam, e o seu diretório estadual tomou o seguinte indicativo: PSB e as eleições de 1998. (Lê.)

“O Partido Socialista Brasileiro, por seu diretório estadual, reunido em 17 de agosto do corrente, dirige-se à sociedade do Rio Grande do Sul e aos partidos de oposição e suas bases de filiados para reafirmar o seu desejo de construir e participar de uma ampla unidade eleitoral, articulando os partidos do campo popular identificados no combate à política neoliberal dos Governos de Fernando Henrique Cardoso e Antônio Britto, com vista às eleições de 1998.

Tal unidade deve ser construída, em suas linhas gerais, no menor prazo possível, a partir de um projeto mínimo de governo que seja elaborado coletivamente por todos os partidos de oposição, que projete a consolidação de um Estado capaz de repor suas responsabilidades com a maioria da população, especialmente os excluídos da sociedade, através da geração de emprego, reforma agrária e o apoio ao desenvolvimento da agricultura, a defesa ao meio ambiente, otimização das receitas públicas, através de um profundo exame na política de isenções e anistias fiscais privilegiadoras de grupos econômicos, difusão e fortalecimento do SUS, da educação pública e de qualidade em todos os níveis, e de políticas habitacionais para a população de baixa renda.

O Partido Socialista Brasileiro, embora reconheça a existência, nos quadros do PT, de bons nomes para encabeçar a chapa majoritária do Governo do Estado numa frente de oposição, não pode deixar de constatar o surgimento, nos últimos dias, de candidatura alternativa no campo popular, no caso específico do próprio PDT.

O PSB, face à existência de prazos eleitorais preclusivos, ainda este ano, propugna pelo pragmatismo nas definições, para melhor enfrentamento com as forças que sustentam os governos federal e estadual, entendendo como inaceitável a fixação de março de 98 como prazo para essas definições, como sugere o PT.

A protelação poderá determinar ainda a implosão da perspectiva de coligações do partido de oposição.

O Partido Socialista Brasileiro reafirma não ter qualquer alinhamento automático com partido do campo popular e seu desejo de participar, em qualquer hipótese, da chapa para a eleição majoritária e de se efetivar, nas coligações, para a eleição proporcional.

O PSB procurará os partidos do campo popular, visando sensibilizá-los para que acelerem definições, que devem ser tomadas tão logo sejam conhecidas as regras da nova lei eleitoral, deixando claro que, em caráter interno, o Partido tomará definições ainda este ano.”

Esta é a posição do Diretório Estadual do Partido Socialista, buscando que, ainda este ano, as correntes da Frente Popular do campo de esquerda façam, o quanto antes, as suas coligações.

Aproveitamos o momento para saudar a Profª Simone e seus alunos do Colégio das Dores, aqui presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, pelo Partido dos Trabalhadores, para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me na obrigação, em nome do Partido, de vir à tribuna após a manifestação do caro Ver. João Dib. Quero dizer que a minha declaração não é solta no ar ou não motivada. Na verdade, ela responde da maneira, a meu juízo, politicamente adequada, sem atacar a honra de uma das pessoas que, mesmo com divergências políticas fortes, como temos, eu e minha Bancada reconhecemos com uma das mais honradas que a Cidade produziu. Isto preservo publicamente.

Agora, numa das entrevistas que o Ver. João Antônio Dib deu à Rádio CBN, ele dizia que ontem o Prefeito Raul Pont agiu da melhor maneira, “à la” Serjão, que é um líder que ele apóia no Governo Federal, uma das principais figuras do Governo que ele apóia.

No primeiro momento fiquei em dúvida se era um elogio ou uma crítica. Logo vi que era uma crítica, porque o Vereador, apesar de defender o Governo Federal, sabe que o Serjão e as práticas do Governo Federal, segundo o que ele próprio aqui atesta, não são, às vezes, as mais adequadas. Só que o nosso Prefeito não é um Serjão, ele não age desta maneira.

Ele diz, aqui, que houve uma intervenção dentro da Câmara. Diz mais e repete: “Portanto, é o meu modo de repudiar a atitude do Prefeito, nada diferente da atitude do Serjão, que ele critica, mas faz a mesma coisa. E agora vou renunciar à Comissão”, a Comissão para o qual o caro e sério Ver. João Antônio Dib já disse, publicamente, que não tinha nada a declarar, que ele ia renunciar àquela Comissão, porque, agora, ele ia dizer o que pensava.

Então, vejam que é contra essa declaração, contra a forma de abordar a discussão legítima que essa Câmara fez por duas vezes sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contra uma maioria estabelecida, democraticamente, nessa Casa. E vai mais: “agiu” - fala de novo - “exatamente igual ao Serjão; acho até que ele deu uma de Raulzão”, usando a maneira que lhe é peculiar de ser um crítico mordaz e com humor. Só que o humor, neste caso, ofende, a meu juízo, uma das principais figuras públicas e que tem um papel fundamental na Cidade, que deve ser respeitado, que é o Prefeito Municipal de Porto Alegre. Quer dizer, relacioná-lo com o Serjão, certamente, é querer fazer referência às práticas amplamente denunciadas na imprensa sobre a compra de votos, não ditas e supostas, mas compra de votos comprovada por vários Vereadores, com depoimentos na rádio, e assim por diante, o que, me parece, não é adequado. E mais, não terminou aqui: no final, diz que a Câmara vendeu o seu voto. Aí já não é mais a Bancada do Partido dos Trabalhadores que deve responder, ou este Líder. Por isso, fiz questão de dizer às pessoas pelas quais eu e a minha Bancada mais respeito temos: nós não podíamos deixar passar ataques - a meu juízo - grosseiros e levianos como esses, especialmente para uma figura pública que tem a trajetória de honradez e seriedade como a do Ver. João Dib. Por isso que eu disse, sem atacar a sua honradez, de que a sua seriedade, com essas declarações, para meu juízo, estão abaladas.

Quero dizer, Ver. João Dib - e permita-me assim pensar, apesar de não achar V. Exa. uma pessoa não séria -, que essas suas declarações não estão à altura da trajetória de um homem público que possui V. Exa. Por isso quero reafirmar aqui que não falei da tribuna porque essas declarações V. Exa. não fez da tribuna da Câmara. Logo, considerei que não cabia refutar declarações que não foram feitas da tribuna. Por isso venho agora aqui, à tribuna, refutar declarações que foram feitas da tribuna. Parece-me, caro Ver. João Dib, que eu estou sendo bastante correto com V. Exa. No entanto, correção não significa subordinação a declarações que não fazem jus a sua longa e séria história de homem público. Mas como todo o homem tem o seu dia de equívoco e de crise, creio que V. Exa., em 20 anos, teve esse. Espero que não tenha outro nos próximos 20 anos, nesse tom, porque foi muito ruim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o “Jornal Zona Norte”, na edição nº 111, do dia 22 de julho de 1997, jornal que circula muito especialmente ligado à Vila do IAPI, na sua pág. 6 traz um artigo da líder comunitária Suzana Prestes, do Colégio Comunitário da Vila do IAPI, um artigo em que ela escreve a respeito de um tema que já havia conversado comigo há algum tempo: por que ela havia rompido com o PT, por que pensava em deixar o Partido dos Trabalhadores, mas sobretudo por que tem uma crítica forte à política cultural da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Depois de lembrar a promessa do ex-Secretário Pilla Vares, de que fazer política cultural é abrir a imaginação, a comporta inesgotável do sonho, e, depois de relatar que ela e os companheiros da Vila IAPI, com quem convivi ao longo de décadas e, mesmo depois de sair do PT, continuamos convivendo com absoluta tranqüilidade - haviam pensado e acreditado no projeto da descentralização da cultura -, ela escreve nesse artigo que na atual administração as coisas mudaram. O projeto de descentralização da cultura não existe mais. Antes era cultura para toda parte, e isso foi construído com agentes - agentes culturais populares emergidos da própria comunidade, comissões de cultura reunidas em bancos de praça, final de feira, no meio de uma reunião do Orçamento Participativo, intervalo de show, chimarriada, salinha apertada da casa Torelli, sem burocracia, sem imposição. Ela diz, no entanto, que agora não existe mais o projeto da descentralização cultural. Particularmente, eu acho que, de fato, ele nunca existiu. Existiu um grande discurso, uma grande balela ou, talvez, algumas oficinas espalhadas onde havia mais companheiros. Em todo caso, seguindo com o artigo, diz ela:

“Acreditávamos que conhecimento era poder. Erramos. Dinheiro é que é poder. Quem está com o dinheiro na mão é que define as regras, as leis, e para falar bonito, as políticas culturais”. E diz essa companheira do PT: “... e, depois, joga tudo na boca do povo. Foi o povo que decidiu, foi o povo que definiu e “blá, blá, blá”. Tentaram nos desmobilizar, mas somos persistentes. Tentaram nos combater, mas somos teimosos. Nos acusaram de sermos ‘amigos de rei’ e a gente nem sabia que havia rei - afinal, era Administração Popular. Na verdade, a gente só quer desenvolver oficinas em caráter permanente em todas as áreas culturais, informando e formando grupos, mas não tem a menor oportunidade. Acreditávamos que essas ações nos aproximariam da construção da nossa história cultural, mas, embora priorizando no discurso o esporte, o lazer e a cultura, não temos mais nada. Lá, na Secretaria Municipal de Cultura, as cartas já estão dadas. Parece que a terra tem dono e, com certeza, não é o povo.”

Esse é um artigo de uma companheira do PT, Suzana Prestes, que está denunciando a política cultural assumida pela Administração Municipal. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores, inclusive aos do PT, que não é a única. Recebi, na semana passada, companheiros da Restinga que, igualmente, estão profundamente descontentes com a linha adotada pela atual Administração e, se também não conseguirem encaminhar as suas reivindicações, se preparam para abandonar o Partido.

Parece-me, definitivamente, que a máscara começa a cair em relação à política cultural petista. Não é de hoje que eu tenho denunciado isso, não é de hoje que eu tenho trazido questões de manipulação da questão cultural em relação ao Partido dos Trabalhadores. Agora não é mais alguém da oposição que está falando; é alguém de dentro do Partido dos Trabalhadores que estava tentando atuar com a Administração e que se dá conta que, além do discurso, outras coisas, que não a popularização e a descentralização da cultura, existem na SMC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fugir da regra e falar de tema que envolve a convivência dos Vereadores desta Casa, já que, usualmente, não me ocupo desse tipo de discussão.

Desde o início do ano, tenho comentado com alguns integrantes da Casa, especialmente com aqueles que, afora o relacionamento parlamentar, eu consigo estabelecer algum relacionamento social, que eu não via nada de conveniente para o debate parlamentar na tentativa que se fazia de estabelecer uma competição denuncista acerca de práticas políticas com a tentativa, aqui ou acolá, de se estabelecer a esta ou àquela facção política a exclusividade de práticas que, muitas vezes, são características da ação política, especialmente da ação parlamentar.

No rol desses acontecimentos, se incluem, sobremaneira, as acusações ocorridas, de forma orquestrada em todo território nacional, a partir, especialmente, do Partido dos Trabalhadores, que, estarrecido diante da aprovação pelo Congresso Nacional da perspectiva de recondução do Presidente Fernando Henrique, orquestrou um discurso nacional, dizendo que aquilo havia sido objeto da compra de votos, em função dos indícios claros de negociação que havia presidido essas decisões.

Essa discussão acabou por chegar ao ponto que todos nós conhecemos. Rebelados, alguns dos integrantes da Casa, e entre eles eu cito, de forma expressiva, o Ver. Luiz Braz, vieram à tribuna para sustentar que essa prática, que é tão verberada em nível federal, em nível municipal também se realizava, com um esforço, que eu considero legítimo, feito pela Administração Municipal, responsável pela administração da Cidade, para cooptar aqui e acolá apoio para seus projetos mais expressivos.

Creio que é em cima desse quadro que temos que discutir nesta hora, quando os Líderes do Partido Progressista Brasileiro e do Partido dos Trabalhadores discutem a respeito de fatos ocorridos nesta Casa que normalmente ficariam restritos a nossa economia interna e que hoje são de domínio público, entre os quais a afirmação do ilustre Prefeito da Cidade de que não vetaria o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias aqui aprovado, porque esse continha um “capitis diminutio” para a Câmara Municipal que, por um erro flagrante, havia-se autocastrado, diminuído a sua participação no percentual necessário para que ela realizasse as suas tarefas.

Diante disso, inclusive da vinda de documentos nesse sentido, entende o Ver. João Dib, num raciocínio absolutamente irreprovável, que se configura um jogo político em que alguém oferece alguma coisa a outro em troca de determinada posição. E essa troca recíproca caracterizaria, na opinião de uns - e aqueles que radicalmente olham as situações de Brasília não podem olhar diversamente as daqui de Porto Alegre - , o jogo democrático da negociação que se instaura em todos os Legislativos. É que nesse quadro ainda hoje se traz à baila a figura do “embaixador” do Prefeito nesta Casa, o Adaucto, que é um homem com quem até brinco, dizendo que, no dia em que eu for governador, colocá-lo-ei como Chefe da Casa Civil, como Secretário do Governo pela sua excelente capacidade de negociação e de se entender ou, pelo menos, pela excelente capacidade que tinha de se entender com os Pares desta Casa, fato esse que, inclusive, se modificou de uns tempos para cá. Então, esse é o meu pronunciamento em cima desse assunto árido, tornando-se até desagradável.

E digo mais o seguinte: precisamos urgentemente recuperar a possibilidade de nos entendermos dentro desta Casa, porque entramos num processo que, daqui uns dias, conversar com outro Vereador poderá parecer uma forma de cooptação. Ninguém nesta Casa pode ter o direito de desconhecer o jogo político. Quem está no Governo tem que gastar todas as balas que tem no sentido de levar adiante as suas proposições; se não tem votos, tem que sair a busca deles; e se os votos não são suficientes, há de procurá-los; ou que silenciem, que outros se retirem do Plenário, que outros tomem a atitude que entenderem mais conveniente para que os objetivos sejam cumpridos. Quando assim age o PT aqui em Porto Alegre, não está fazendo nenhum ultraje ao processo democrático.

O que é preciso ser dito é que, enquanto outros agem assim no Governo do Estado e no Governo da União, a democracia não se diminui, também a democracia não se ultraja, porque é de responsabilidade dos governantes realizar os seus programas e lutar pela realização deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, falávamos da nossa preocupação com os problemas das caçambas estacionadas para o recolhimento de lixo. O Governo Municipal vai passar a cobrar um valor que o tornará sócio de todas as empresas de Porto Alegre. Trinta e três empresas terão um novo sócio: O Governo Municipal, que vai cobrar 26 reais por caçamba. Hoje, as empresas cobram em média 30 reais; vão pagar mais 26 reais por caçamba para o DMLU, só para descarregar o lixo - não precisa ter ninguém para transportar. O mais grave é que no ano passado nós aprovamos uma legislação para regulamentar esse serviço. Trabalhamos durante quatro anos em cima do projeto. O Ver. Guilherme Barbosa fez também um trabalho: ele se reuniu com o Prefeito, com as empresas, tentaram modificar o projeto original, mas acabamos vencendo.

Para minha surpresa, vejo que os Vereadores estão voltando a falar no assunto sobre a necessidade de se colocar tinta reflexiva em todas caçambas. O problema não é esse; é só cumprir a lei. Fizemos uma lei, no ano passado, que até agora não foi cumprida. Depois mostrarei aos Vereadores a situação das caçambas estacionadas nas ruas de Porto Alegre. É um crime! Caçambas que não são vistas à noite: o carro que se chocar numa dessas caçambas está liquidado. O Prof. Regis teve o seu filho tragicamente morto num acidente de carro contra uma caçamba em Porto Alegre. Como é que a Prefeitura não cumpre a lei que está em vigor, lei que obriga a ter as tarjas com tintas reflexivas, que obriga que as caçambas sejam pintadas? A lei já existe. Os Vereadores querem fazer uma nova lei, mas não se preocuparam em pedir a cobrança da lei existente. O Governo Municipal diz que não pode andar na rua para cobrar. Não precisa. É só colocar o fiscal, que cobrará os 26 reais para largar o lixo.

Em frente à Caixa Econômica Estadual, na Rua Júlio de Castilhos, uma rua muito movimentada, há uma caçamba cinza-escuro. Imaginem à noite! Fotografei várias caçambas. Olhem esta em cima do caminhão. (Mostra a foto.) A cor é a mesma dos aterros. No entardecer e à noite, acabou. Onde está a fiscalização do Governo Municipal?

Nós fizemos a lei. Cumprimos a nossa parte. Não existia lei que regulamentasse o serviço de caçambas em Porto Alegre. A Câmara aprovou uma lei que está em vigor. Agora cabe ao Executivo Municipal exigir o cumprimento dela.

Uma empresa gasta, em média, cem reais para manter a pintura correta e o nome da empresa. Essas caçambas que fotografei em Porto Alegre não têm o nome da empresa, telefone, coisa alguma. Onde está a responsabilidade do Governo Municipal? Onde está a fiscalização? Acho até que são empresas fantasmas, porque não têm nenhuma identificação. A qualquer momento desses, pode haver novamente uma tragédia. Aí vão culpar todas as empresas. As boas empresas vão ser colocadas na mesma relação. O Governo Municipal tem obrigação de zelar pelo cumprimento da lei. Não se pode mais permitir que caçambas que não estejam pintadas com tinta reflexiva, não tenham identificação e telefone sejam colocadas nas ruas de Porto Alegre.

Peço à Liderança e aos Vereadores do PT nesta Casa que solicitem ao Secretário de Obras a presença de um fiscal nos aterros. As caçambas podem ser notificadas na hora. Não se pode admitir que se façam campanhas, como o Prof. Regis fez, e na hora em que tem que se controlar um serviço de alto risco como esse não se controla e ainda se apresentam projetos na Câmara para aumentar a tarja e a cor, mas nem se preocuparam em cumprir a lei em vigor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu escutava, hoje pela manhã, a nobre Assessora Elenora Ulrich, ex-Diretora do DEP, hoje Assessora do Prefeito, a respeito da revitalização do Centro de Porto Alegre. Esse é um assunto que me preocupa desde que assumi esta Câmara, em 1983, quando presidi uma comissão para tratar do Centro de Porto Alegre.

Quando Secretário da SMIC, participei ativamente de uma comissão que o Prefeito Alceu Collares nomeou para tratar do problema. Tiramos, por exemplo, os camelôs que estavam na Ladeira; eles mesmos eram prejudicados nos dias de chuva. Foram para a Praça da Alfândega. Liberamos as Ruas Vigário José Ignácio, Marechal Floriano e Dr. Flores, que hoje só têm camelôs no lado direito de quem desce. Fomos nós que conseguimos tirá-los do lado esquerdo para proporcionar maior circulação de pedestres. Participamos ativamente das modificações do Centro de Porto Alegre, inclusive com o deslocamento das floristas para a rua que fica atrás do antigo abrigo dos bondes. Lamentavelmente o Centro da Cidade vem, novamente, se deteriorando. Um dos projetos de revitalização é a Rua 24 Horas, não resta dúvida. Mas eu creio que não basta.

Hoje, escutei a nobre Arquiteta Elenora Ulrich, que é uma brilhante assessora e competente arquiteta da Prefeitura. Ela não traz nenhuma novidade de modificação no Centro, a não ser a Rua 24 Horas. Eu me preocupei. A Borges de Medeiros deveria ter um café. O último café que teve no Centro de Porto Alegre foi o Rien. Então, não existe nenhum ponto de encontro no Centro de Porto Alegre aonde se possa ir aos sábados pela manhã ou outro dia qualquer. Para os aposentados, por exemplo, a não ser os bancos da Praça da Alfândega, não existe outro ponto. A Rua 24 Horas é uma alternativa, mas, se não vier acompanhada de outras modificações - para meu desencanto, não ouvi da nobre arquiteta nenhuma modificação, como um café na Borges de Medeiros -, não resolve. É uma moda que existe em todas as cidades, aonde o pessoal pode ir lá bater um papo e tomar um cafezinho. E dá dinheiro. Então, seria bom que os comerciantes se interessassem e fizessem modificações no Centro.

Outra questão: nós ajudamos aqueles engraxates da Praça da Alfândega a colocarem uma cobertura que lhes deu uma nova feição na época. Também colaboraram empresas privadas, bancos e clubes de futebol. E ficou mais bonito. Poderíamos colocar engraxates na Borges de Medeiros e fazer um novo visual, aproveitando a Rua 24 Horas, e outras modificações, porque há espaço no Centro.

Nos dois últimos fins de semana, caminhando na Rua da Praia e Borges, verifiquei que, a não ser os vendedores ambulantes, que colocam no leito da Rua da Praia uma tralha imensa - tudo bem, são dias sem movimento -, não há ninguém mais que as poucas pessoas que vão ao Centro para ir ao cinema. Em torno do anoitecer, o Centro fica completamente deserto. Não há nada que aproxime os porto-alegrenses, como era antigamente.

Creio que, juntamente com a Rua 24 Horas, há que se planejar novos pontos de encontro para revitalizar o Centro. Então, precisamos estudar mais de cima esse assunto. Vou pedir que a Casa constitua uma Comissão Especial para que se debruce sobre esse problema da revitalização e para que este Legislativo esteja junto.

A Elenora referiu, na entrevista, que o Secretário da SMIC, comerciantes, entidades, camelôs e ambulantes estão-se reunindo. Ótimo, mas esta Casa está fora. Não há nenhum representante do Legislativo lá. Então, uma Comissão Especial colocará lá um representante do Legislativo para acompanhar a situação. Eu, desde 83 e como Secretário da SMIC no Governo Collares, fiz modificações boas, tirando os camelôs das ruas, e não houve prejuízo; houve diálogo e entendimentos, tendo em vista os interesses da população, que não podia mais caminhar porque as ruas ficavam cheias de mercadorias.

Há necessidade de se complementar a Rua 24 Horas, porque ela vai ficar adstrita ao quadrado formado pela Acelino Carvalho, Borges de Medeiros, Rua da Praia e Andrade Neves. Mas isso não basta; há que se revitalizar todo o perímetro central da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0281/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece critérios para uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me confesso não só um arrivista, uma pessoa de muito pouca experiência, até pelo pouco tempo que tenho de Legislativo. Agora, dentro desse pouco tempo que tenho de Legislativo, uma pessoa com quem mais eu tenho aprendido é, indiscutivelmente, o Ver. Reginaldo Pujol, pessoa de grande experiência, e não tenho a menor dúvida de que sua atuação aqui na Câmara tem sido pontilhada de grandes sucessos nos seus projetos, nas suas intervenções, pelo seu talento e pela sua oportunidade. Faço esse elogio por uma questão de justiça ao Ver. Reginaldo Pujol no momento em que ele apresenta este Projeto de modificação do uso do cinto de segurança na Cidade de Porto Alegre. Quero dizer, com todo o respeito e com toda a consideração que tenho pelo Ver. Reginaldo Pujol, que vou votar contra este Projeto, acompanhando o voto dos Relatores Paulo Brum e Gerson Almeida. A minha votação é a mais eloqüente possível em função de um dos grandes flagelos que existem neste País, uma das vergonhas do País, um dos maiores desafios dos governos, das autoridades constituídas, das universidades, dos estudiosos, dos cientistas.

Se alguém, algum dia, perguntasse se aceitaríamos de presente uma máquina altamente poluidora, uma máquina inigualavelmente assassina e uma máquina de tão baixo rendimento como é o automóvel, nós certamente não aceitaríamos. No entanto, dentro da sociedade capitalista, o automóvel é, talvez, um dos maiores fetiches. A oferta que as indústrias fazem é de uma forma absolutamente desonesta num sistema a escamotear o trabalho humano.

Pois este automóvel, que produz tanto desprazer e tanta ilusão ao substituir apenas a potência das pessoas, ao substituir, com suas linhas harmônicas, a sua deformidade interna pessoal, tem, no cinto de segurança, um dos lenitivos, uma das formas de diminuição da morbidade e da mortalidade. Devemos, cada vez mais, insistir no uso do cinto de segurança na medida em que o cinto diminui acentuadamente o número de mortes nas nossas estradas e, se as pessoas se acidentam, diminui significativamente as lesões causadas pelos choques frontais, pelos atropelamentos, pelos acidentes e pelas inevitáveis tragédias à beira de nossas estradas e de nossas ruas.

As coisas chegam ao cúmulo de fazer com que nos acostumemos com a desgraça, que nos adaptemos a ela. Uma das formas de combater os acidentes é, indiscutivelmente, o cinto de segurança. Se ele é desconfortável ou antianatômico, por outro lado ele impede que as pessoas morram na direção do automóvel, ou, pelo menos, impede que as lesões corporais sejam graves, pois é um dispositivo de segurança. Devemos ter em mente que, quanto mais dispositivos de segurança desenvolvermos, menor vai ser o sofrimento das famílias que perdem os seus entes queridos.

Desta forma, Sr. Presidente, voto, lamentavelmente, contra o Projeto, mesmo que ele seja de iniciativa de uma das grandes autoridades desta Casa, mas, no seu mérito e no relato dos Vereadores Gerson Almeida e Paulo Brum, fica plasmada a eficiência do cinto de segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda hoje analisava as medidas do novo Código Nacional de Trânsito, que estabelece multa de 498 reais para quem não estiver utilizando o cinto de segurança. O novo Código de Trânsito vem atender reclames da sociedade, buscando coibir, cada vez mais, a possibilidade de acidentes e fazendo com que as pessoas tenham consciência do risco que é o automóvel e da necessidade de se preservar a segurança.

A lei que estabeleceu o cinto de segurança é de autoria do ex-Vereador Mário Fraga e tivemos oportunidade de fazer emenda no sentido de obrigar que as crianças menores de dez anos fossem transportadas no banco traseiro do automóvel.

O Ver. Reginaldo Pujol entendeu de liberar o uso do cinto de segurança no horário da noite, mas as estatísticas comprovam que esse é um dos horários de maior incidência de acidentes de trânsito. Lógico que no horário de maior incidência de acidentes de trânsito, se formos liberar o cinto de segurança, estaremos dando a possibilidade de, novamente, ampliarmos o número de mortes e acidentes graves em Porto Alegre. Imaginem durante a noite alguém andando sem cinto de segurança e deparando-se com uma caçamba, dessas que falamos, para a retirada de lixo, sem nenhuma sinalização! O cidadão porto-alegrense que se defrontar com uma dessas caçambas ilegais circulando na Cidade, colocadas de modo a prejudicar a população, corre o risco de um acidente irreversível. Mais do que nunca, Sr. Vereadores, nós não podemos retirar a possibilidade de preservar a segurança dos nossos munícipes. Entendo as preocupações do Ver. Reginaldo Pujol. Já debatemos esta matéria. O Ver. Reginaldo Pujol é autor de inúmeras leis de alta relevância para os munícipes de Porto Alegre, mas, neste momento, parece-me que ele se equivocou. Não é hora de abrirmos mão de segurança no trânsito. O cinto de segurança - já está comprovado - é uma medida correta, uma medida acertada; os estudos, as pesquisas, tudo demonstra favoravelmente a utilização do cinto de segurança.

Só faço este registro, Srs. Vereadores, de que nós não podemos, aqui em Porto Alegre, contrariar aquilo que é o espírito, hoje existente nacionalmente, de segurança do trânsito. E nós tomaríamos uma medida ao inverso liberando o cinto de segurança no Município de Porto Alegre, mesmo que seja num determinado período, no caso à noite, como propôs o Ver. Reginaldo Pujol, até as 6 horas, porque justamente aí temos um grande número de acidentes. Por isso, posiciono-me contrário e, se for votada a matéria hoje, votaremos contrariamente, logicamente para que se preserve a segurança do cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 04/97.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que não há muito mais a acrescentar além das duas intervenções já realizadas. Os veículos automotores, infelizmente, no Brasil, e muito por causa da irresponsabilidade de muitos motoristas, é um dos principais elementos causadores de mortes violentas na nossa população. E o cinto de segurança, evidentemente, é um elemento que não irá diminuir o número de acidentes. Mas não há ninguém que tenha dúvidas de que o cinto de segurança pode diminuir em muito os efeitos dos acidentes nos veículos automotores. Isso é coisa unânime em todo o mundo. E nós, com certeza, avançamos significativamente quando, mesmo tendo dúvidas da constitucionalidade de uma lei apresentada pelo ex-Vereador Mário Fraga, a aprovamos - se não foi por unanimidade, foi por expressiva maioria - na outra legislatura. Em seguida, houve a aprovação de uma lei estadual na Assembléia Legislativa, e isso como conseqüência de que a própria população já reconhecia a necessidade da utilização do cinto de segurança para diminuir a conseqüência dos acidentes. E houve a receptividade de um grande número de motoristas. É certo que agora há uma redução. É preciso que de novo a Brigada Militar faça uma pressão em cima dos motoristas para que aqueles que resolveram não mais usar voltem a usá-lo, porque, mesmo que a consciência de muita gente tenha avançado, Ver. Cláudio Sebenelo, é preciso, às vezes, que uma pressão de polícia faça com que aqueles reticentes utilizem esse equipamento e é preciso de novo voltar a haver essa pressão.

Há pouco tempo atrás, colegas de V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, médicos da Associação de Médicos Ortopedistas, vieram a público se manifestar em defesa do cinto de segurança. Eu não acredito nos argumentos de que o cinto é desconfortável. Ora, isso são coisas menores em virtude do benefício que pode trazer a utilização desse equipamento. Os argumentos apresentados pelo Ver. Reginaldo Pujol, que tem o nosso respeito pela sua experiência e conhecimento, de que o cinto deixa os profissionais do volante, os taxistas, mais predispostos a serem assaltados... Ora, por favor, o Ver. Reginaldo Pujol, nesse caso, não tem qualquer razão em apresentar um argumento como esse, como se a não-utilização do cinto deixasse a pessoa mais protegida contra o assalto. Isso não é verdade. Esse argumento é insustentável. E o Projeto ainda pretende deixar liberada a utilização do cinto, não-compulsória, exatamente no período em que o trânsito é mais livre, a velocidade é maior e, portanto, maior é a necessidade do equipamento. E é exatamente aí que ele quer liberar.

Portanto, temos todas as razões para votar contra o Projeto e, se eu conheço bem a Casa, ele será rejeitado por grande maioria de votos. Temos todos os argumentos para derrotar o Projeto e praticamente nenhum para aprová-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Estamos votando, Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Legislativo que envolve a Cidade de Porto Alegre, mas há uma lei estadual que envolve o Estado todo. Gostaria que a Comissão de Justiça dissesse se teria sentido a lei municipal quando a lei estadual diz que todo território gaúcho tem que usar o cinto de segurança.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Cyro Martini para discutir o Projeto.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, examinar a proposta relativa ao cinto de segurança feita pelo nobre e distinto Ver. Reginaldo Pujol sob o ponto de vista das conseqüências em relação àquele que deveria portá-lo é exame que já foi feito de modo bastante exaustivo, com muita segurança, com muita autoridade nesta Casa, nos meios de comunicação social, no Município como um todo de um modo geral. Mas há um enfoque, uma abordagem que eu reputo de extrema importância para nós avaliarmos as conseqüências referentes à liberação do uso do cinto.

Um acidente de trânsito pode ter conseqüências graves no que diz respeito ao lançamento do corpo do passageiro, do motorista sobre o painel do carro, ou para fora do carro, por não estar este portando o cinto. Se ele estivesse com o cinto, não bateria com a cabeça, com o corpo contra o painel e não seria projetado para fora do carro. Então vemos, a partir daí, que essa questão não é apenas uma questão de liberdade pessoal, de querer ou não querer usar o cinto de segurança. Não é apenas uma questão de se é incômodo ou não é incômodo para quem utiliza; diz respeito à responsabilidade daquele outro que também participou por incúria, por mero acidente, por razões fortuitas, seja lá por que grau de acidente for. Implica, também, responsabilidade dele. Um homicídio é um crime extremamente grave, e um susto não é nada. Se eu estiver usando o cinto de segurança, tudo aquilo que redundou em situação semelhante a um homicídio - projetado o motorista ou o passageiro para fora do carro, lançado contra o cordão da calçada, morreu, traumatismo craniano -, se estivesse com cinto, não aconteceria nada. Teria apenas tomado um susto que não teria maiores conseqüências. Vejam, então, que a responsabilidade deve ser examinada.

Quando o Ver. Reginaldo Pujol faz a proposta relativa à liberação do cinto durante o período da noite, ele está preocupado com aquele que deve usar o cinto e não está preocupado com o outro, que vai assumir uma responsabilidade para a qual ele não colaborou tanto assim. Então, esse é um aspecto jurídico da questão que pode transformar um homicídio num acontecimento sem nenhuma responsabilidade para o envolvido. A responsabilidade penal deve ser encarada: se deveria estar usando o cinto e não estava, as conseqüências são da responsabilidade daquele que não estava usando o cinto.

A essa altura dos acontecimentos, dada a divulgação sobre a obrigatoriedade do uso do cinto em todo o território nacional, ele se impõe como algo necessário. Todos nós temos que usá-lo, não interessa se é lei ou não.

Com relação ao uso dos faróis durante o dia, ocorre a mesma coisa. Nas vias que vão para a praia, serra ou para onde for, já não há a necessidade de se perguntar se há lei. Se foi estabelecido algo nesse sentido, a norma se impõe, independentemente de haver ou não uma lei. Com relação à lei, sob o ponto de vista legal, não há dúvida: a matéria é da alçada do domínio federal. Quer dizer: o Estado e o Município não teriam condições de legislar sobre a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 04/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria vem sendo discutida e envolve dois aspectos fundamentais. O primeiro diz respeito à questão das competências. Há duas significações sobre as quais, invariavelmente, se faz confusão: a questão da privacidade e a questão da exclusividade.

Nós entendemos que matéria de trânsito e de transporte, quando a União fala em matéria privativa, não significa dizer que ela esteja sendo exclusiva no trato dessas questões. Entendo, Vereadores Cyro Martini e Pedro Américo Leal, que a matéria é privativa. Significa dizer que Estados e Municípios podem legislar sobre trânsito e transporte. A Constituição fala em matéria privativa. É matéria privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Privativo, vejam bem. Não exclui outras instâncias, como o Estado e os Municípios, por ser privativo. Privatividade é uma coisa, exclusividade é outra. Quando se fala em privativo, não exclui outras instâncias de operar no campo da legislação e da jurisdição.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A dúvida que eu coloco é: havendo uma lei estadual que determina o uso do cinto de segurança, sendo a fiscalização da utilização do cinto de segurança feita pela força policial estadual, que validade teria uma lei municipal autorizando? Ou seria apenas uma fonte de atrito permanente?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Eu, evidentemente, sem a pretensão de responder a V. Exa., vou discutir a matéria. Entendemos que essa matéria, onde a Constituição estabelece a privatividade quando diz “trânsito e transporte”, é matéria que o Município e de resto o Estado podem legislar supletivamente. E a própria Constituição diz que há questões locais em que o Município pode legislar - por exemplo, o transporte. Então, a matéria - no meu entender, Ver. Juarez Pinheiro - concorre a essas competências: tanto Estado, quanto à União.

A outra questão: como encartar o cinto de segurança, em matéria de trânsito e transporte ou em matéria de segurança? É uma questão, em nível de legislação, de segurança? Ou é uma matéria ligada a trânsito e transporte o cinto de segurança?

Em São Paulo, uma lei municipal institui o cinto de segurança. Diversas decisões, em São Paulo, entendem que é de competência municipal tratar sobre cinto de segurança. Em São Paulo, o Prefeito Maluf foi quem iniciou. A primeira lei aprovada no Brasil sobre o assunto foi na Capital de São Paulo - uma lei de autoria do Executivo. A matéria foi questionada no Tribunal, entendendo a jurisprudência que é matéria de competência municipal. O Município pode dispor sobre essa matéria; se dispõe ou não é outra discussão.

Uma indagação do Ver. João Dib é no que respeita a uma lei municipal, é bem verdade. Os Municípios suscitaram a inconstitucionalidade, ou a invasão de competência da lei estadual. Ela vige. Teríamos que entrar na questão da hierarquia das leis: a lei federal precede a estadual, que precede a municipal.

O SR. PRESIDENTE: Com o consentimento do Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. João Dib cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exa, jurista emérito, aprofundasse a sua construção doutrinária, que fez com que V. Exa., não entrando propriamente no mérito dessa matéria, mas do ponto de vista doutrinário, fizesse a afirmativa de que a competência privativa da União não quer, necessariamente, dizer que só ela pode legislar sobre a matéria. Sinceramente, Vereador, sua afirmativa me causou um certo espanto. Por isso, eu peço ao emérito jurista Elói Guimarães que explicite essa questão uma vez que a Constituição Federal estabelece três competências da União: uma - privativamente, a União legislar sobre a matéria; a segunda - a competência concorrente; e a terceira, a competência suplementar e a competência concorrente. Essa é a definição constitucional. Quando V. Exa. fala, faz uma distinção entre competência privativa e exclusiva. Eu gostaria de saber em qual corrente doutrinária V. Exa se baseou para fazer esta novel construção de ordem doutrinária. Sou grato a V. Exa. se tanto V. Exa. me permitir absorver esta novidade doutrinária.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Isto quem afirma são os doutrinadores: a conceituação sobre o que é privativo, do ponto de vista da competência, e o que é privativo e o que é exclusivo. Exatamente o que disse anteriormente: quando é privativo, não exclui que outras competências disponham sobre a matéria, desde que seja deferida àquela órbita de Poder. Exclusiva é absoluta. E competência exclusiva exclui qualquer possibilidade de competência da União e do Estado. Privativo, não. A Constituição, por exemplo: é indelegável a competência exclusiva; também no Município, que tem a sua fonte da lei, hoje, a partir da Constituição de 88, na própria Constituição, a sua competência é indelegável; ele tem competências exclusivas.

Então, a competência exclusiva é indelegável. A competência privativa pode ser, ou não, delegada. Se fez a construção jurídica, no entender dos doutores, doutrinadores, de que privativo é a possibilidade de se legislar, e exclusivo, não.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Resta saber, se resolvermos estabelecer um critério de pensão alimentícia para a Cidade de Porto Alegre, uma vez que a norma é de Direito Civil: poderíamos encontrar um caminho em que tal pudesse acontecer?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Isso são casos específicos, Vereador. Temos que examinar, concretamente, se a matéria se encarta dentro do espaço municipal, dentro do espaço político-administrativo e político-legislativo do Município.

Eu estou com o tempo esgotado e não consegui concluir.

O SR. PRESIDENTE: Com a aquiescência dos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, o Ver. Isaac Ainhorn se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn pelo tempo que me cede.

O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho a impressão de que essa pergunta é de relevância e extremamente esclarecedora, bem na linha da condução da matéria proposta pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn. Se nós vamos entender que privativo significa não excluir, não exclusivo, nós vamos, por via de conseqüência, concluir, considerando o art. 22 da Constituição Federal, que o Município pode legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, etc., porque o art. 22 diz que compete privativamente à União legislar sobre a matéria. Então, privativo, para mim, “data vênia”, como dizem os nobres e ilustres juristas, é exclusivo, senão o Município pode legislar sobre Direito Civil, sobre Direito de Família, sobre o casamento, etc.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas não na órbita colocada pela Constituição Federal. São matérias que interferem, porque, do contrário - e contra-ataco o argumento de V. Exa. no aparte -, como é que o Município realiza o transporte e o trânsito? E V. Exa., que foi Diretor do antigo DETRAN, pode saber mais. O Estado e o Município legislam sobre trânsito e transporte, do contrário não poderiam, à luz da disposição constitucional, se não tivesse a compreensão de matéria aqui colocada da exclusividade. A decisão de São Paulo entende que a matéria é de segurança.

Fica uma questão, em nível de discussão, de mérito da matéria, ao examinar a matéria, do ponto de vista jurídico. Entendemos que pode o Município também legislar por ser tratar de matéria que não é exclusiva da União. Tanto é verdade que o Estado legislou. Vejam: agora o Estado acaba de legislar sobre o cinto de segurança. Se invocarmos o dispositivo constitucional, vamos dizer que a lei estadual é inconstitucional.

O Ver. Pujol tenta revogar um projeto de lei de autoria do Ver. Mário Fraga. Essa lei existe no elenco legislativo. Se bem aprovada ou mal aprovada, Ver. Isaac Ainhorn, não interessa, porque é a lei municipal existente. Aliás, o Ver. Mário Fraga fez o que São Paulo fez. São Paulo viu que tinha competência e legislou. Isso aconteceu porque a matéria era altamente generosa e estava dando IBOPE. Aí o Ver. Mário Fraga propôs a matéria e foi aprovada pela Câmara. Então, o Ver. Reginaldo Pujol propõe que a utilização do cinto se restrinja a um horário em que se possa discutir - “afinal, eu estou em segurança com o cinto de segurança ou não estou?” - durante o horário que ele estabelece. Ele estabelece o horário das 22 às 6 horas e entra, exatamente, para uma área que são os taxistas de Porto Alegre, Ver. Reginaldo Pujol.

Então, fica aqui a nossa manifestação, e eu vou acompanhar o Ver. Reginaldo porque ele restringe a aplicação do Projeto, das 22 às 6 horas, e é preciso que constatemos uma realidade. E encerro dizendo que vou me colocar na linha do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, neste momento passo a direção dos trabalhos ao nosso Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, para ele ter a honra de dar posse ao Ver. Mário Fraga.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): É com muita honra e alegria que eu reassumo a Presidência dos trabalhos desta Sessão, informado pelo 1º Secretário, Paulo Brum, da posse do nosso ex-Vereador e atual Suplente, sempre querido entre nós, Ver. Mário Fraga. Como ele ainda não havia assumido, nós solicitamos que ele entregue à Mesa os documentos regimentais, declaração de bens e certificado e, logo após, será feito o juramento.

(Obs.: Foi dada posse ao Sr. Mário Fraga, em substituição ao Ver. Pedro Ruas, conforme consta da Ata.)

O Ver. Mário Fraga está com a palavra.

O SR MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, é um prazer estar de volta à Casa. Quero dizer que eu tinha direito ao art. 12, §§ 7º e 9º, do Regimento, para falar por cinco minutos, mas para o bom andamento dos trabalhos eu desisto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Nós deixamos a critério de V. Exa. para o momento que assim o desejar.

Nós retomamos a discussão do PLL nº 04/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria fazer duas preliminares. A primeira delas para saudar o Ver. Mário Fraga, que é o autor do projeto de lei que vigorou por alguns dias e que encetou neste Estado a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança. Em segundo lugar, para dizer que tenho aprendido muito com o Ver. Elói Guimarães nesta Casa, eu, na qualidade de Vice-Presidente e ainda neófito na CCJ. E o Vereador tem vasto conhecimento jurídico, é reconhecido Procurador do Município e tem presidido os trabalhos daquela Comissão com grande brilho. Nesse caso me permitiria discordar do nobre Ver. Elói Guimarães, e a discordância é sobre uma matéria extremamente controvertida e não quero, ao dizer que discordo, arvorar-me a dizer que tenho a razão e S. Exa. não.

A discussão do cinto de segurança, quando apresentado o projeto pelo Ver. Mário Fraga, suscitava uma grande polêmica em nível nacional, em vários municípios, principalmente em capitais, aprovado nas suas câmaras de vereadores, e os projetos sendo sancionados pelos respectivos poderes executivos, sendo o Estado do Rio Grande do Sul o primeiro a ter apresentado tal projeto. Naquela oportunidade, o Governo do Estado, verificando a correção da iniciativa do Ver. Mário Fraga, tão logo esse Projeto foi votado neste Parlamento, o Parlamento Estadual também tomou a iniciativa de propor às pressas um projeto de lei. Eu era o assessor jurídico do Prefeito à época, por isso me considero extremamente apropriado para fazer essa discussão.

Quero dizer que o Projeto de Lei do Ver. Mário Fraga, assim como em São Paulo, foi sancionado pelo Prefeito Tarso Genro não por considerar que fosse matéria privativa por tratar-se de trânsito ou transporte. Ele foi sancionado porque o Projeto é de grande qualidade técnica e considerado por nós protetor da saúde e da segurança dos cidadãos desta Cidade. Nesse sentido - e o Ver. Isaac Ainhorn destacava que nós tínhamos que esclarecer essas questões de competência, o que, na verdade, é uma questão extremamente controvertida se considerarmos que o Projeto de Lei do Ver. Mário Fraga, e assim o foi, foi sancionado pelo Sr. Prefeito para defender a segurança, integridade dos cidadãos de Porto Alegre -, ele se enquadra na competência concorrente. É o art. 24, e não o art. 22 que trata das competências privativas. O art. 24 da Constituição Federal, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal... O art. 24, que trata das competências concorrentes, não fala nos Municípios. A lei foi sancionada porque, àquela época, naquela quadra da vida nacional, o Código de Trânsito nada estabelecia e o Estado do Rio Grande do Sul também nada dispunha sobre a matéria. Então, ela foi enquadrada como competência concorrente e foi sancionada e teve vigência. Foi uma lei constitucional, legal. A nossa tese é que, passado alguns dias da sanção pelo Prefeito, o Governador do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei que foi votado, a exemplo da CRT, às pressas e foi aprovado por aquela Casa. A partir daí, tem a mesma base legal, ou seja, defender a segurança e saúde dos cidadãos do Rio Grande do Sul. A partir desse momento, a lei municipal, que era legal, que era constitucional, perdeu a vigência para a lei estadual, embasada no art. 24, inc. XII .

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe inscrição do Ver. Antônio Losada, que cede o seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro, com a anuência do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vejam bem, Senhores: com o advento da legislação estadual, a lei municipal perdeu a vigência. Tanto isso é verdade, que as multas cobradas hoje, no Município de Porto Alegre, o são com os valores da lei estadual. O próprio Ver. Elói Guimarães disse aqui da tribuna que a lei de São Paulo foi também sancionada com base na competência concorrente, ou seja, dar segurança aos cidadãos. E como o Estado de São Paulo não emitiu lei superior, uma lei da Capital ficou valendo. Nesse sentido, Ver. Elói Guimarães, estamos, na verdade, cometendo um enorme equívoco, ou seja, alterando uma lei que não está mais em vigência.

Não estou entrando no mérito da questão - e vários oradores já colocaram a questão da melhor forma. Estamos tratando de competências concorrentes, e todos os Municípios que quiserem usar a lei estadual aqui do Estado tiveram suas intenções preteridas pelas decisões do Poder Judiciário. Quero pedir vênia ao Ver. Elói Guimarães para dizer que não posso acompanhar o seu raciocínio, embora reconheça que o Município, quando se trata de competência privativa, desde que o Governo Federal e o Governo Estadual não legislem sobre a matéria e tratando-se de matéria administrativa, tem competência, sim, para fazer legislação.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não tenho como certo que o Código Nacional de Trânsito legislou sobre essa matéria, a menos que V. Exa. tenha esse dado. O Código Nacional de Trânsito estabeleceu a obrigatoriedade expressa, inquestionável do cinto de segurança.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Jocelin Azambuja trouxe a esta Casa a informação de que há uma multa para quem não utilizar o cinto de segurança. Se há uma multa, há uma obrigatoriedade do novo Código de Trânsito. Nesse sentido, não teríamos mais como legislar. Até a lei do Governo do Estado estaria preterida pela lei federal no que tange às multas e à obrigatoriedade do cinto. Vamos supor, Vereador, que não exista obrigatoriedade no novo Código de Trânsito. Mesmo assim, a lei estadual tem preponderância, porque o Município, de acordo com o art. 24, que trata de competências concorrentes, não tem competência para legislar concorrentemente sobre segurança e proteção do cidadão. Fica nas duas esferas, ou seja, a União e os Estados. Parece-me que seria absurdo alterarmos uma lei que não vige mais. É uma verdadeira perda de tempo, afora todas as questões colocadas de que, quanto ao mérito, exatamente nesses horários que a lei estipula, é que ocorre o maior número de acidentes. É uma interpretação jurídica. A Bancada do PT posiciona-se contrária à alteração de uma lei que já não está mais vigendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passo, neste momento, a Presidência ao Ver. Paulo Brum, porque preciso receber um casal de conterrâneos, meu amigo e sua esposa, Célio da Costa Corrêa e Helena Corrêa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendia que esta matéria fosse discutida nos seus propósitos, no seu mérito. Observo, pelos últimos pronunciamentos, que ela passa a ser discutida sob o seu aspecto técnico, formal, discutindo-se, inclusive, a vigência ou não da Lei 7632, de 10 de junho de 1995, lei esta fruto de uma decisão coletiva desta Casa, por Projeto de autoria do Ver. Mário Fraga, que recebeu a sanção do ilustre Prefeito da Cidade, na época, Dr. Tarso Genro.

A discussão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seria bizantina não houvesse algumas afirmações absolutamente descabidas no processo. Esta lei, contrariamente ao que informam da tribuna alguns dos ilustres Vereadores, vigora. O que não vigora hoje, no Município de Porto Alegre, é a lei estadual, declarada inconstitucional em Ação própria, proposta, ainda, no ano de 1996, e declarada insconstitucional porque é evidente que nós sabemos que a capacidade legislativa do Estado não pode extrapolar aquilo que é o seu limite. E se a União, na sua competência, legisla em matéria exclusivamente nas vias públicas federais, e o faz dentro da sua competência, ao Estado é reservada a prerrogativa de fazê-lo nas vias públicas estaduais. Ao Município cabe à organização do seu trânsito local, o que é uma decorrência do disposto no art.30 da Constituição Federal, que como tal legislou, e o fez bem, pela iniciativa do Ver. Mário Fraga e pela sanção do Sr. Prefeito Municipal. Não se diga que não vigora essa lei. Ela pode não estar sendo aplicada, porque isso é um consenso e, na prática, tem-se demonstrado que a ausência da autoridade policial e tantos outros segmentos da vida da Cidade não determina, não autoriza e nem justifica que ela fique sendo compelida a agir nessa hora para verificar o que seria uma infração menor diante da quantidade de infrações maiores que ocorrem no dia-a-dia de Porto Alegre, especialmente em matéria de trânsito.

Aliás, Ver. Elói Guimarães, V. Exa., que foi o único que me deu o privilégio de apoio à proposição, sabe perfeitamente bem que a lei do Ver. Mário Fraga é uma lei que, como todas a ela assemelhadas, cuida das conseqüências dos acidentes de trânsito e não das suas causas. Faz-se um discurso equivocado nesta Cidade para se justificar a diminuição da liberdade individual de cada um proteger a sua vida da maneira que seja adequada para continuar tutelando a sociedade porto-alegrense, gaúcha, brasileira, e se diz que o uso ou não do cinto de segurança evita ou deixa de evitar acidentes. É uma inverdade. Os acidentes só ocorrem por negligência, imprudência ou defeito mecânico. O mundo inteiro sabe disso. Usar ou não o cinto de segurança não vai determinar que ocorram ou deixem de ocorrer acidentes. O que o uso do cinto de segurança pode ensejar é que, diante da conseqüência do acidente, ele possa evitar ou deixar de evitar; o fará em maior ou menor intensidade se esse cinto de segurança for um instrumento que, claramente, possa provocar esse tipo de defesa, depois de ocorrido o acidente. Então, o que estamos buscando, além de assegurar a liberdade individual de alguém de defender a sua integridade física da forma que se julga mais adequada - alguém, na madrugada de Porto Alegre, especialmente aqueles que não estão passeando na rua e, sim, trabalhando -, se está amarrado no cinto de segurança, é que defenda a sua integridade física ou a comprometa. Os fatos negados nas estatísticas oficiais, que se faz questão de esconder, mostram que morrem mais pessoas em Porto Alegre por estarem amarradas no cinto de segurança do que propriamente por não estarem utilizando esse cinto de segurança. Isso é o que diz a imprensa todo dia, toda hora, escondendo, na pequenez da notícia, uma verdade que os taxistas, que os entregadores de pão, os que trabalham na CEASA, todos estão aí para proclamar.

Então, Sr. Presidente, que se derrube essa nossa proposta por qualquer motivo, mas não se venha com firulas legais de que é da capacidade do legislador municipal legislar sobre a matéria e o fez com propriedade. Nós, inclusive, votamos a favor da proposta e entendemos, agora, de fazer uma proposta com uma pequena modificação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta se inscreve e cede o tempo a V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V.Exa. Eu até respeito a discussão do mérito e respeito posições em contrário. Não quero que se diga que o Município é incapaz de legislar sobre uma matéria que já legislou e que está produzindo os seus efeitos, ou que poderia estar produzindo os seus efeitos se a tanto se desejasse.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na minha argumentação não existe o argumento de que o cinto de segurança vá ser a causa de acidentes ou evitar causas de acidentes, mas, sim, vai diminuir a morbidade e a mortalidade. E isso é fundamental no mérito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte. O nosso Projeto tem um objetivo claro, que é o de reinverter, de promover uma inversão do ângulo em que se discute a matéria. Se alguém está pensando em preservar a vida das pessoas que trafegam com os seus veículos na Cidade de Porto Alegre, que o faça cuidando da causa direta. Que tenha uma autoridade policial completamente mobilizada não para ver a pequena infração de saber se alguém, por esquecimento, às vezes, em um trajeto curto, deixou de se amarrar ao cinto de segurança, mas que se utilize toda essa autoridade policial para impedir os “rachas”, para impedir o excesso de velocidade, para se impedir a embriaguez irresponsável nos finais de semana, que ocasiona, essa, sim, acidentes fatais nessa Cidade. Eu quero a polícia toda mobilizada na madrugada de Porto Alegre para os verdadeiros delitos, para aquilo que efetivamente põe em risco a vida e a integridade física do cidadão.

Não venham, Senhores, querer fazer um mar de rosas e um céu absolutamente diverso da nossa realidade. Essa pequena infração que muitas vezes é até uma exigência inevitável, porque eu não quero que V. Exas. fiquem com a responsabilidade do cumprimento de uma disposição de lei que faz com que o taxista, no mais recôndito dos pontos deste Município, tenha que, amarrado, ficar presa fácil na mão dos malfeitores que andam na noite, quando a polícia fica parada nas esquinas, simplesmente anotando quem não está utilizando o cinto de segurança.

Aliás, o Ver. Elói Guimarães, que é um homem que cuida desses assuntos, sabe que se discute até na Associação Brasileira de Normas Técnicas a eficiência dos equipamentos de segurança que foram indevidamente utilizados em vários veículos que transitam nesta Cidade, inclusive transformando, pela sua imperfeição, não em um elemento de segurança, mas num elemento a prejudicar a mobilidade de uma pessoa que tem que dirigir um veículo. Todos estão pensando, certamente, nos veículos importados, que já vêm com esse equipamento originariamente previsto; não pensam que mais da metade são indevidamente colocados, e alguns dos quais, especialmente aqueles que são colocados junto aos bancos, a incomodar e a dificultar a condução do veículo.

A população, ouvida em várias pesquisas de opinião pública, tem assim se manifestado: “Eu quero usar o cinto de segurança, mas não preciso que a lei determine que eu use cinto. Eu sei onde e quando devo preservar a minha integridade física e a minha própria vida”.

A população brasileira, gaúcha e porto-alegrense já está madura para decidir quando se preservar. Essa não é uma sociedade de “coitadinhos” que o Estado tenha que dizer, até mesmo, quando escovar os dentes. Não! Essa é uma sociedade que, pelo menos no meu ângulo de ver as coisas e na minha posição, já está madura para optar livremente como, de que forma, de que maneira, em que lugar e em que horário deve usar o cinto de segurança.

Até me esforçaria muito mais para fazer uma campanha não para cuidar desse detalhe, mas de outros que a lei sábia do Ver. Mário Fraga enfocava: as campanhas educativas, a colocação das crianças no banco de trás do veículo. Eu não modifico, eu não altero, porque isso é correto. Eu só quero um pouquinho de liberdade, um pouquinho de confiabilidade, um pouquinho de certeza de que estamos na capital do Rio Grande do Sul, uma cidade que tem uma sociedade madura, participativa, cujos integrantes podem, devem e espero que possam ter a liberdade de escolher a seu talante qual a melhor forma de defender a sua integridade física. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, o PLL nº 04/97. (Após a chamada.) REJEITADO por 04 votos SIM, 20 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0540/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que implanta, no sistema viário do Município, faixa para o trânsito de emergência.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 010/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que implanta, no sistema viário do Município, faixa para o trânsito de emergência.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Solicito que os processos das fls. 17 a 21 sejam votados primeiramente.

O SR. PRESIDENTE: Após a votação do Processo 540/97, passaremos a apreciar os processos de folhas 16 a 21. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Voltamos à discussão do PLL nº 010/97. Para discutir, tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto da Vera.. Sônia Santos que implanta, no sistema viário do Município, faixas para trânsito de emergência é um projeto que a nossa Procuradoria esclarece, em seu parecer prévio, que não tem nenhuma restrição a oferecer quanto ao seu aspecto jurídico, até porque o art. 37 do Código Nacional de Trânsito estabelece que “compete ao Município, especialmente, regulamentar o uso das vias sob sua jurisdição, considerando o disposto no art. 46”. Ora, não poderíamos ter posição em contrário, Sr. Presidente, para não cometer incoerência com o pronunciamento que acabamos de fazer, sustentado exatamente nessa linha de posição, numa discussão bem mais ampla e onde a discussão foi muito mais aprofundada. É muito evidente que a sinalização do sistema viário é uma tarefa do Município. Não entendo por que se fala, Ver. Elói Guimarães, e V. Exa. concorda comigo, que o Município não pode legislar sobre matéria de trânsito se é ele que faz tudo em matéria de trânsito nas vias públicas da cidade. Agora a Vera. Sônia Santos propõe que “fica implantada faixa de trânsito para emergência, no sistema viário do Município de Porto Alegre, destinada ao tráfego de ambulâncias, carros de bombeiros, viaturas policiais e militares”. Em grandes cidades isso já existe. Ainda que possamos admitir a ocorrência de alguma dificuldade para que se façam essas faixas neste caótico trânsito de Porto Alegre - todo o trânsito de Porto Alegre hoje já é uma faixa de emergência, dado o tumulto em que ele se encontra -, nós temos absoluta consciência de que em áreas próximas aos hospitais, principalmente, é comum verificarmos as dificuldades que as ambulâncias têm para acessar a esses estabelecimentos de saúde, dado o tumulto geral em que se encontra o trânsito.

Às vezes, nós temos observado, nas proximidades do Hospital de Pronto Socorro, a utilização, entre outros lugares, do corredor de transportes ali existente como uma forma desesperada que os motoristas encontram de acessar àquele estabelecimento, uma vez que é preciso ser feito com a maior rapidez possível. Então, é evidente que a sensibilidade da presidente da Comissão de Saúde não poderia desconsiderar esse fato, ainda mais que ela é esposa de um médico atuante na área, onde a possibilidade do atendimento se realizar com a maior presteza possível é vital. Dois minutos, meio minuto, um minuto, até menos de um minuto de atraso de uma ambulância determina que uma pessoa possa chegar ao local de atendimento até com a sua sobrevivência comprometida, quando não agravadas as suas dores, que precisam ser mitigadas nos estabelecimentos hospitalares.

Então, entendo que esse Projeto da Vera. Sônia Santos é muito sério, é muito responsável e, mesmo que entenda como plausíveis as alegações que o Ver. Antônio Losada trouxe no seu relatório, que foi aprovado na CUTHAB - é pela rejeição do Projeto -, eu digo que as dificuldades que ele levanta são muito menores do que a importância do Projeto. É evidente que vai ter dificuldade para fazer isso. Está encontrando a maior dificuldade para fazer o feijão com arroz: o trânsito do cotidiano, do dia-a-dia de Porto Alegre. É claro que vai haver dificuldade, mas não podemos ter o Prefeito da Cidade e seu secretariado só para fazer as coisas fáceis. Precisamos que o Prefeito da Cidade e sua equipe de trabalho façam aquelas coisas um pouco mais complicadas, mas que sejam realmente importantes e necessárias. E o que é solicitado pela Vera. Sônia Santos em seu Projeto é absolutamente necessário: que se coloquem paulatinamente essas faixas de emergência, primeiro, nas proximidades dos grandes hospitais, até progressivamente, no tempo que for necessário para que o trânsito se adeqúe, mas que não se negue a possibilidade de se implantar o compromisso legal desse tipo de comportamento, porque a grande tarefa do Legislativo é colocar na lei essas necessidades mais prementes que precisam ter, por antecipação, a posição manifesta dos órgãos de representação popular, alertando as autoridades para a existência de determinados tipos de problemas que estão a exigir respostas objetivas e subjetivas de quem tem a tarefa legal de assim fazê-lo.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que vou acompanhar, e nem poderia ser diferente, a proposta da Vera. Sônia Santos, na certeza de que ela está contribuindo objetiva, sincera e conseqüentemente para a melhoria da qualidade de vida nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mérito da proposta que reside na finalidade da mesma, efetivada pela Vera. Sônia Santos, é de utilidade, de relevância considerável, todavia teríamos pela frente algumas dificuldades a enfrentar. A exeqüibilidade, a realização de uma obra destas não é de pequeno porte, é de grande, de macro porte. Não temos uma cidade que proporcione facilidade para se implantar. É uma idéia de valor, sem dúvida; ela traz no seu bojo uma cidade ideal, planejada, que dispõe de largos espaços. Mas uma cidade como a nossa, que nasceu de modo espontâneo, que tem dificuldades de recursos - sem entrar no mérito dos recursos que foram hoje cassados do Município, através da Lei Kandir, do IVV -, de qualquer modo, já seria extremamente difícil pôr em execução uma obra dessas. Seria ideal que cada tipo de veículo dispusesse de uma faixa de circulação própria; sem dúvida, seria ideal! Seria ideal que a Polícia dispusesse da sua faixa; que as ciclo-faixas fossem realidade, por onde pudessem circular os motociclistas, os ciclistas; uma faixa como a existente em Brasília, exclusiva para uma figura singular, que deve ter algum parentesco etéreo, desconhecido por mim, o próprio Presidente da República - não uma faixa tão exclusiva assim. Seria o ideal. Mas, sob o ponto de vista econômico, é difícil. Por outro lado, sob o ponto de vista da legislação, do regulamento do Código Nacional do Trânsito - o velho, porque o novo nem o Presidente da República consegue arrancar do Congresso Nacional -, já coloca recursos por meio dos quais esses veículos - bombeiros, polícia, ambulâncias - gozam de livre trânsito e de livre estacionamento. Então, o que quer a Vera. Sônia Santos é o ideal. Não podemos dizer que a idéia não é maravilhosa! Mas em uma cidade que não tem condições de acomodar o tráfego de rotina, normal, como é que vamos encontrar espaço para abrir faixas destinadas exclusivamente a tais veículos? É difícil.

De outra parte, provêm de onde os recursos financeiros? Isso implica recursos em dinheiro, pois sem dinheiro não há como se promover. Vejam que essas medidas do Governo Federal estão agora opondo dificuldades para que se realize o trivial daquilo que já estava previsto há três anos com relação ao Orçamento Participativo. Não há recursos. O Governo Federal subtrai as forças financeiras do Município; ainda há mais isso a somar em relação a uma idéia bela e maravilhosa como essa. Mas como realizá-la? Por isso, temos que, lamentavelmente, votar contra e esperar que o futuro seja melhor para nós e que realmente nós possamos fazer uma cidade com faixas idealizadas para cada tipo de veículo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos, com a palavra para discutir.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao ouvir o início da fala do meu colega Ver. Cyro Martini, eu já esperava que num determinado ponto ele fosse usar uma conjunção adversativa para mudar o seu discurso. Quando ele usou a conjunção adversativa “todavia”, eu imaginei que ele, efetivamente, ia entrar no discurso que entrou. Eu venho a esta tribuna para discutir a matéria e, mais uma vez, esclarecer que o que propõe o Projeto não é a destinação de uma faixa de uso exclusivo de veículos em situação de emergência, e sim a criação da cultura, a demarcação de uma faixa que, quando um veículo estiver em situação de emergência, aquela deva ser a faixa a ser desocupada.

Então, é muito simples. Não será oneroso, em hipótese alguma, que cinco ou seis vias no trânsito de Porto Alegre, as mais largas e longas, tenham essa demarcação, uma simples pintura de faixa. Por isso venho a esta tribuna, para esclarecer os meus pares, que vocês entendam que não estou propondo a criação de uma faixa como há em Curitiba, como é faixa de ônibus de utilização exclusiva, mas, sim, uma faixa que preferencialmente será desocupada quando houver um caso de emergência. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário, para discutir.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente Vera. Sônia Santos, nós temos, na nossa bancada, diferentes posições acerca do tema e estamos, permanentemente, conversando sobre essa questão. Esta Vereadora tem a sua posição. Conversei com a minha bancada, mas não conheço o posicionamento de cada um dos meus colegas. Sei, no entanto, que nós temos uma abertura para o diálogo com relação a esse tema. Sou uma Vereadora disciplinada e me centralizo pela minha bancada. No entanto, quando ela se define pela possibilidade do diálogo é porque, de fato, está aberta à reflexão sobre um tema, como sempre está aberta.

Acredito que a Vera. Sônia Santos esteja-nos apontando um caminho. É fundamental que nós possamos conhecer e estudar esse caminho e analisar, na prática, a sua execução.

Eu faço este pronunciamento desprovida de apoio, numa reflexão maior junto ao Executivo, Vera. Sônia Santos. Eu não tenho, para este momento de votação, uma assertiva do Poder Executivo de que nós viremos a ter a sanção, por parte do Prefeito Municipal, a um projeto dessa natureza. Mas aqui, no que me compete como Vereadora, a minha avaliação é, respeitando a posição de cada um, especialmente do meu colega Cyro Martini, que entende bastante dessa matéria, de que nós devemos trabalhar para que uma proposta dessa natureza possa vir a ser implementada.

Eu conheço muito pouco dessa temática e não tenho nenhum problema em dizer que conheço pouco um tema. Nós precisamos ser humildes o suficiente para aceitarmos o desafio de conhecer mais. Mas, na minha percepção, o que a Vereadora propõe é que nós tenhamos a preferência para a passagem quando ocorrer uma situação de acidente. Isso é possível, isso é bom. No debate que fizemos sobre o uso do cinto de segurança, muitos diziam: “O uso do cinto deve ser voluntário”. Talvez, agora, alguns digam que deve ser voluntária a passagem. Mas se nós colocarmos em lei questões como essa, nós estaremos ajudando na educação da população.

Esse é um tema, do ponto de vista legislativo, bastante simples, ao mesmo tempo que, do ponto de vista cultural, é bastante pretensioso, porque procuramos, na verdade, não através de uma lei, mas através de novos procedimentos, incentivar a que as pessoas ajam com solidariedade e que tenham um mecanismo para se guiar num momento de dúvida. No momento de dúvida, o que fazer? Se houver uma marca indicando o que fazer, parece que será mais fácil para as pessoas que desejam se colocar nessa perspectiva da solidariedade e do apoio.

Portanto, não vejo motivo para não aprovar a proposição da Vera. Sônia Santos. Falo em meu nome, como Vereadora, e, portanto, não posso me comprometer de que exista a mesma visão por parte do Executivo. Não analisei os critérios técnicos para a avaliação desta matéria. O Ver. Cyro Martini certamente analisou porque é conhecedor da matéria, conhece os critérios técnicos mais profundamente. Mas, do ponto de vista individual, por acreditar que projetos desta natureza contribuem para o debate na nossa Cidade, apresentando propostas que visem a um tipo de comportamento correto por parte da nossa cidadania, coloco-me favoravelmente e quero votar. Não ia discutir a matéria; estou falando espontaneamente, mas vale a pena dizer de público que apóio a iniciativa da Vera. Sônia Santos, que trabalha numa perspectiva de educação da comunidade, de incentivo à solidariedade. E o Poder Público pode dar contribuição em matéria dessa natureza.

Portanto, quero, individualmente, me colocar favorável à matéria, dizendo que a nossa bancada permanece em reflexão. Me centralizarei pela minha bancada, mas, enfim, quero que a Vereadora saiba que buscarei esse voto. O meu apoio ela já tem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que a Vera. Sônia Santos teve a felicidade de trazer à discussão um tema que é importantíssimo nesta relação, hoje, de trânsito nas grandes cidades, e Porto Alegre merece uma atenção de trânsito muito mais apurada.

A Vereadora teve um problema de ordem pessoal que a fez ver, naquele momento, a dificuldade que é uma cidade não ter uma cultura, um espírito voltado para um atendimento de emergência. E aí entra o processo de educação. Na verdade, o que a Vera. Sônia Santos está buscando é um processo de educação do povo, para que todo o motorista saiba respeitar. Não é uma faixa exclusiva só para transitar ambulâncias, nem uma faixa só para emergências. É uma faixa de alerta para chamar atenção e para, no momento adequado, ser utilizada pelo veículo que está em caráter de emergência. Isso é muito importante, e temos que ter sensibilidade para ações como esta.

Vera. Sônia Santos, eu, no ano retrasado, pedi para arrumarem aquela faixa da Rua José Bonifácio que dá entrada e acesso para quem vem da Zona Sul para ir ao Pronto Socorro. Lá é um tobogã. Se o sujeito entrar com a ambulância ou se entrar com um paciente na emergência, ele é capaz de, naquele trajeto ali, se desintegrar, pois é um verdadeiro tobogã.

O Município disse que não tinha dinheiro para recuperar a José Bonifácio e só recuperou no lado do Brique para o pessoal poder caminhar, mas onde passam as ambulâncias em caso de emergência nada foi recuperado. Eu me preocupo para que o Governo Municipal se atente para a necessidade de cuidar das emergências da Cidade, e o Projeto de V. Exa. tem esta característica de chamar a atenção do Poder Público, de chamar a atenção da sociedade para a necessidade de que se tenha uma ação rápida no caso de emergência. Não adianta só colocar o serviço de emergência, como o SAMU, e outros serviços - que são muito bons - se eles não conseguirem transitar dentro da Cidade e se não conseguirem prestar o serviço que é necessário. É muito importante essa consciência que a Ver. Sônia Santos está trazendo. Significa educação para todos nós. Quantas vezes vemos uma ambulância ou alguém com os faróis ligados e as pessoas não sabem para onde devem ir! Se houvesse a faixa priorizando o trânsito de emergência das ambulâncias, as pessoas se dariam conta, sabendo que teriam que sair da faixa para que ali a ambulância pudesse passar. Agora mesmo estão fazendo na Freeway a triplicação das vias; haverá três vias, e as pessoas dizem que faltará a via de acostamento, mas essa via de acostamento será, na verdade, a via das emergências, será a via dos deslocamentos mais rápidos. Essas coisas são importantes, mas é claro que não fazem parte da nossa cultura de trânsito, não fazem parte da nossa preocupação. Nós ainda estamos vivenciando um trânsito de 20, 30 ou 40 anos atrás, quando as pessoas se deslocavam com tranqüilidade.

Isso é necessário, e é claro que vão dizer que isso vai custar caro para o Município, que o Município vai gastar com tinta, mas tenho certeza de que, se perguntarmos aos munícipes, eles pouco se preocuparão se o Município vai gastar mais alguns reais para passar uma faixa de tinta na pista de rolamento e demarcar aquele local; em caso de emergência, o motorista sabe que tem que sair de cima da faixa de emergência. Acho, Ver. Sônia Santos, independentemente de a companheira ser da minha bancada - eu, que sempre luto dentro da questão educacional -, que esta faixa tem um sentido profundamente educativo. Eu fico feliz que V. Exa. tenha apresentado este Projeto, que tenha trazido para a Casa e para a população de Porto Alegre esta discussão. Tenho certeza de que os colegas Vereadores irão aprová-lo - se não for por unanimidade, será por expressiva maioria - porque o seu Projeto tem um efeito extremamente positivo para a sociedade. Eu vou votar favoravelmente, mas gostaria de dizer aos colegas que se alertassem para a questão educativa dessa faixa de emergência. Ela é fundamental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço desculpas ao meu companheiro de bancada, Ver. Jocelin Azambuja, porque eu gosto do Projeto da Ver. Sônia Santos, mas eu só posso discutir a respeito do que está escrito. Eu não posso discutir a respeito daquilo que poderia estar escrito. O Projeto diz que fica implantada a faixa para o trânsito de emergência no sistema viário do Município de Porto Alegre destinada ao tráfego de ambulâncias, carros de bombeiros, viaturas policiais e militares. Eu acho extremamente importante que as vias de nossa Cidade possam ser preparadas para que haja um trecho preferencial onde possam passar essas viaturas que precisam emergencialmente chegar ao seu objetivo. Não podemos conceber a idéia de a Vera. Sônia Santos querer apenas demarcar - eu não conversei com a minha companheira, mas acredito que ela não quer isso - um local preferencial onde todos os carros poderão passar e, quando estiver passando uma ambulância, esses vão dar um jeito para sair daquela faixa, porque, se for dessa forma, eu acho que nós continuaríamos com o trânsito da Cidade conturbado e, muitas vezes, complicando até mesmo para ambulâncias, que poderiam sair por outro lado e não sairiam para permanecer naquela mesma faixa.

Eu acredito, Vera. Sônia Santos, que V. Exa., que tem todo o meu apoio, sinaliza para a Administração Municipal que as vias em nossa Cidade têm que começar a ser preparadas para fazer com que o tráfego possa fluir de uma melhor forma e, principalmente, que essas viaturas, como, por exemplo, uma ambulância, tenham uma via livre por onde desenvolver a velocidade necessária para chegar no ponto desejado, no momento certo, para salvar uma vida. Eu vejo que nós temos algumas vias em nossa Cidade que podem, de pronto, ser demarcadas, e temos outras vias que têm que ser preparadas, mas essa é a função do administrador. A função que nós queremos para o administrador municipal é que ele possa não apenas pegar tinta e marcar no chão, simplesmente, um traço, e sim preparar essas vias para que elas possam se adequar à necessidade que todos nós temos, uma necessidade que não está sendo ditada pelo Projeto de Lei. O Projeto de Lei procura adequar-se àquilo que nós temos de necessidade; não é o Projeto que está criando, na verdade, essa necessidade. A necessidade existe. O Projeto está apenas sinalizando para que o administrador possa, com perfeição, adequar as vias que temos em nossa Cidade e que ainda não estão adequadas.

Eu dou o exemplo da Assis Brasil, que tem os corredores de ônibus e, depois, tem uma faixa muito estreita por onde se apertam os carros. Nós sabemos que aquele escoamento da Zona Norte está pedindo, e já tem oferta do Governo Federal, para se construir um metrô. No planejamento dessa obra que vai ser executada - porque, parece-me, o PT é contra as grandes obras, mas, quem sabe, aquele administrador que vai substituir, se Deus quiser, com muita brevidade, esta má administração, que para mim destrói a Cidade -, vai fazer com que aquela via possa receber o metrô, e teríamos aí a possibilidade de colocar ali uma faixa por onde poderiam correr essas viaturas. Agora, a legislação tem que existir, tem que ser criada. Acredito que é um avanço que vamos ter e que vamos poder oferecer à Administração Municipal. Seria, realmente, má-fé desta Administração se repudiasse esse tipo de legislação, porque está aprimorando os dispositivos que temos que colocar para a população para que ela possa usar aquilo que é público da melhor forma possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso que se estabeleça a diferença entre sensibilidade e egoísmo. O egoísta pisa no pé do seu semelhante e ainda fica bravo. O sensível pisa no pé do seu semelhante e sente mais dor do que o seu semelhante. É o que está acontecendo comigo neste momento. Meu coração, meu sentimento sofre porque a minha mente vai falar contra o meu sentimento. Nunca dirigi um automóvel, mas fui Secretário dos Transportes duas vezes; fui Assistente Técnico na Secretaria dos Transportes por longo tempo; fui membro do Conselho Estadual de Trânsito por 17 anos; fui, inclusive, eventualmente, seu Presidente e Vice-Presidente, e eu não falaria hoje não fora todos os discursos que ouvi aqui. A Câmara representa a população porto-alegrense e ela espera da Câmara soluções, e é por isso que meu coração está triste. Está escrito na lei que, quando a sirene da ambulância, do bombeiro, da polícia é acionada, todo o trânsito deve parar, se dirigir para a direita para deixar a faixa da esquerda livre. E se nós não fazemos isso, não será com uma faixa pintada.

Eu peço, querida Vera. Sônia Santos, que sabe o quanto eu gosto de V. Exa., não de agora, mas de muitos anos, de menininha até, que entenda a preocupação deste Vereador, mas eu também amo esta Casa, amo esta Cidade e eu acho que nós não podemos fazer esse tipo de lei. Peço perdão. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, inicialmente, gostaria de saudar a Vera. Sônia Santos pela proposta que traz a esta Casa, tendo em vista a sua preocupação com a melhor qualidade de vida do povo porto-alegrense.

O problema, Vereadora, é que o motorista - acredito que não só o porto-alegrense nem só o gaúcho, mas o brasileiro, e já está comprovado com as estatísticas que, infelizmente, nos apontam em primeiro lugar em acidentes no mundo - infelizmente, é mal-educado em relação às normas de trânsito. E, levando isso em consideração, eu lhe digo que o nosso Código Nacional de Trânsito preceitua, como preceitua a legislação universal de trânsito, preceitua que nós devamos usar a faixa esquerda de qualquer pista de rolamento somente quando formos ultrapassar outro automóvel, senão devemo-nos manter na mão direita da pista, e isso tanto na cidade como em auto-estradas. Mas o que ocorre é exatamente o contrário.

Aqui em Porto Alegre há um congestionamento que, na minha maneira de ver, nem deveria existir. Talvez eu corra um pouco mais do que o permitido pela lei, mas, em virtude das várias atividades assumidas, faço-o para tentar desafogar um pouco o trânsito. Mas a grande maioria faz com que venhamos a infringir a norma de ultrapassar pela esquerda, engarrafando-se ainda mais o trânsito. E isso acontece mesmo diante de buzinadas, sinais de luz para que essas pessoas desatravanquem o trânsito, saindo para sua faixa de direção, que seria à direita. Como sabemos que o povo brasileiro insiste em ser mal-educado em relação ao trânsito, por isso votamos contra o projeto do nobre Ver Reginaldo Pujol, que também ia contra a segurança do motorista e dos seus acompanhantes.

O seu Projeto nós vemos como uma forma de reeducar o povo, uma forma forte de fazer com que o povo se dê conta que tem que deixar uma faixa livre. Esse Projeto, na verdade, não deveria existir, na minha maneira de ver, mas, levando em consideração o povo que habita este País, esta Cidade, louvo o seu Projeto e vou votar favoravelmente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto da Vera. Sônia Santos é importante para a discussão sobre as emergências na Cidade de Porto Alegre. Na verdade, é assustador, aterrorizante qualquer fantasia nossa simulando um acidente na Cidade de Porto Alegre. Se acontecer um acidente aviatório no Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre, em que hospital nós colocaremos as vítimas, às vezes em grande número, se os hospitais de Porto Alegre não têm leito, não há como atender as emergências?

Falando sobre emergências, o Projeto da Ver. Sônia Santos é todo ele voltado para um sistema de emergência. Durante cinco dias, o Grupo Hospitalar Conceição, há dois anos atrás, esteve sem água, sem luz e sem comunicações. Foi um dos momentos de grande pânico em que nós não tínhamos mais onde colocar as sete toneladas de roupas que eram diariamente lavadas. Um milhão de litros de água eram fornecidos para o Hospital. O DMAE, com todo o esforço do seu Presidente, Dr. Dieter Wartchow, que foi de uma abnegação muito grande, estava com os seus caminhões com os pneus carecas. Quando nós precisávamos de um milhão de litros d'água para uma emergência, nós tínhamos cinco ou seis mil litros num caminhão que iria ter grande dificuldade para chegar no local porque furavam os pneus. As necessidades que nós temos num momento de uma tragédia coletiva, como foi o incêndio das Lojas Renner, como quase ocorreu na ruptura dos reservatórios de água do Morro Santa Tereza, que, inclusive, a longo prazo, causou uma morte, mostram que nós estamos à mercê do acaso, à mercê do sortilégio, à mercê da possibilidade que a tragédia nos dê de não ser tão grave, mesmo com todos os cuidados da defesa civil, das mobilizações de todos os poderes da área militar e da área de segurança.

Então, me parece que discutir este Projeto da Vera. Sônia Santos, que está preocupada com as emergências de uma cidade absolutamente congestionada, que está preocupada com a permissão de veículos que necessitam de uma velocidade maior não serem obstruídos por um trânsito já caótico, mostra que, com alguma educação e algumas faixas, nós poderemos melhorar muito esta questão. E que esta iniciativa sirva de início, de catapulta para que outras iniciativas da área da segurança cheguem a este Plenário para serem debatidas.

Segurança é uma questão municipal, estadual, federal, é da sociedade civil brasileira, organizada ou não. Todos nós estamos preocupados com segurança, e é muito desconcertante o flagrante da nossa incompetência em não prever situações às vezes banais, às vezes causadas pela intempérie, às vezes causadas pela mão do homem que já levou a tantas hecatombes universais nesta terra em que os riscos são tão grandes. Se não for aprovado pela unanimidade da Casa, e essa é uma exigência do Projeto, no mínimo deve ser aprovado por todos por seu mérito, mas principalmente pela preocupação com uma coisa chamada emergência, salvando vidas. Não vejo o que há contra esse Projeto para que não seja aprovado pela unanimidade desta Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna, nesta tarde, para encaminhar o Projeto de minha autoria. Ouvindo a discussão por parte dos meus pares e todos os pontos levantados, efetivamente, nós temos posições contrárias, como a do nobre colega que admiro há muitos anos, Ver. João Antonio Dib, que fez o seu posicionamento com muita clareza. Mas entendemos que, apesar de haver esta legislação que disciplina o trânsito, de uma forma ela não é realidade. Por isso, defendo a criação de uma cultura de desocupação de uma faixa para casos de emergência e trago aqui exemplos de outras cidades, grandes cidades do mundo que fazem o mesmo, como Los Angeles e Nova Iorque, que também possuem esse tipo de demarcação nas pistas para que o trânsito seja desocupado em situações de emergência.

Como todos sabem, fui vítima de um acidente no ano passado e, estando com quatro fraturas de bacia e mais outras duas fraturas pelo corpo, senti, na própria pele, como já disse nesta tribuna quando em discussão de Pauta deste Projeto, o que é um paciente dentro de uma ambulância tendo que ver esse mesmo veículo se deslocando entre os carros. É muito difícil para um paciente suportar essa situação. E como quem viveu na própria pele e sentiu essa dificuldade, por isso apresento este Projeto: a criação de uma cultura de trânsito.

Mais uma vez, eu digo: não será oneroso para o Município, e, sim, faremos com que o trânsito possa ser mais fluido, mais tranqüilo e que, quando houver uma situação de emergência, as pessoas saibam de qual pista sair e as ambulâncias ou o carro do Corpo de Bombeiros ou quaisquer outras viaturas saibam qual será a pista que devem sempre seguir em linha reta. Por isso, conto com a sensibilidade dos meus pares para votarem favoravelmente a esse Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o PLL 010/97. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 06 votos NÃO, 03 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1636/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/97, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao poeta Luiz de Miranda.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. José Valdir para que a discussão do PLL nº 103/97 seja adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1688/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Waldemar Wirsig.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou absolutamente solidário à proposta do Ver. Adeli Sell. A minha vinda à tribuna é estratégica. Não havia visualizado o Ver. Adeli Sell no Plenário. Temo essas votações que precisam de quórum qualificado em função do número elevado de votos favoráveis necessários, mas o próprio autor manifesta interesse de que a matéria seja votada com brevidade, razão pela qual eu me recinjo ao que já foi dito no meu pronunciamento. Vou, naturalmente, acompanhar a proposta do Ver. Adeli Sell. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 105/97. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1460/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao Diretor Néstor Monasterio.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 013/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1462/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao cineasta Carlos Gerbase.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 014/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1472/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Doutor Carlos Grossman.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro solicitando que seja adiada a discussão do PR nº 015/97 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1618/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede a Comenda Pedro Weingärtner às artistas plásticas Alice Soares e Alice Brueggemann.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 016/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0663/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre a construção de um monumento em homenagem à Bíblia.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Existe um Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, que pede que seja votado em destaque o art. 2º do presente Projeto, PLL nº 22/97. DEFERIDO.

Em discussão o Projeto. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por um minuto, face ao adiantado da hora, faço a observação do destaque. A Bancada do PT vota a favor do Projeto do Ver. Eliseu Sabino com muita honra e apenas destaca o artigo já mencionado pelo Sr. Presidente, tendo em vista que aqueles locais mencionados no Projeto de Lei estão completamente saturados de monumentos. E há um comprometimento, que assumimos aqui, a responsabilidade do Poder Executivo junto com o Vereador, para que se encontre um local adequado. É apenas essa a observação do destaque desse dispositivo, mas a Bancada do PT vota a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, esse projeto de autoria do Ver. Eliseu Sabino posso votar com tranqüilidade, porque o Vereador só pode propor para esta Casa uma coisa boa. Então vou votar a favor.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu poderia fazer uma emenda ao Projeto agora?

O SR. PRESIDENTE: É impossível. Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, com destaque para o art. 2º. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o art. 2º do PLL nº 022/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0794/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que altera dispositivo da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e dá outras providências (cor dos táxis).

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto; - da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Anamaria Negroni, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL 027/97.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o adiamento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está encerrada a presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)

* * * * *